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Questões de Concurso sobre Município de Foz do Iguaçu - Legislação Aplicada
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O Art. 206 da referida Lei estabelece que, independente de outras penalidades previstas na legislação em geral e pelo Código de Posturas Municipal, serão aplicadas multas, através do Auto de Infração. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relativas aos intervalos das multas e os respectivos dispositivos:
I. Multa no valor de 50 (cinquenta) a 1.000 (um mil) vezes a UFFI, nas infrações do disposto no Título II – Das Posturas Municipais – Capítulo III – Da Proteção e Conservação do Meio Ambiente.
II. Multa no valor de 500 (quinhentas) a 2.000 (duas mil) vezes a UFFI, nas infrações do disposto no Título III – Dos Atos Normativos – Capítulo II – Do Exercício de Atividades e Usos Especiais.
III. Multa no valor de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) vezes a UFFI nos demais casos previstos no referido Código de Posturas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo o Art. 6º, a instituição de tributo, ou a sua extinção; a majoração de tributo, ou a sua redução; a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo, bem como a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária principal, poderão ser estabelecidos, somente, por meio de:
A
Portaria.
B
Despacho.
C
Lei.
D
Decreto.
E
Resolução.
Abraão foi convocado a tomar posse, em caráter excepcional de interesse público, devidamente justificado e com a necessidade imperiosa do preenchimento do cargo de médico clínico socorrista, após ter sido aprovado no concurso público de Foz do Iguaçu. De acordo com o Estatuto dos Servidos Públicos Municipais, nesses casos, o prazo de 30 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, poderá ser reduzido em:
A
1/2.
B
1/3.
C
1/4.
D
2/3.
E
2/5.
A Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que é proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou permanência de pessoas. A este respeito, avalie a afirmativa apresentada a seguir:
"Nos locais em que se aludem os incisos dos Artigo 32 da Lei Complementar nº 7/1991, é obrigatória a fixação de cartazes ou avisos indicativos da proibição de fumar, em posição de fácil visibilidade, na proporção de 01 (um) cartaz ou aviso para cada __________________________".
Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
A
10 m2 (dez metros quadrados).
B
30 m2 (trinta metros quadrados).
C
50 m2 (cinquenta metros quadrados).
D
100 m2 (cem metros quadrados).
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é CORRETO afirmar que:
A
É permitido o afastamento do exercício do cargo para participar de competições esportivas oficias, na forma de regulamento próprio.
B
O tempo de serviço em outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.
C
Readaptação é o retorno do servidor público aposentado quando não houver registro de sua aposentadoria, por decisão terminativa de mérito do Tribunal de Contas do Estado.
D
A readmissão não dependerá da existência de vaga, sendo sempre obrigatória.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, é CORRETO afirmar que:
A
A demissão será aplicada ao servidor caso retire, sem prévia anuência de autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
B
A penalidade de suspensão, quando aplicada ao servidor público, em nenhuma hipótese poderá ser convertida em multa.
C
A demissão será aplicada ao servidor público que acumule ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.
D
Embriaguez habitual em serviço não enseja a aplicação da penalidade de demissão em desfavor do servidor público.
A Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece regras para a expedição e concessão do HABITE-SE. A esse respeito, analise as assertivas apresentadas a seguir:
I. O Habite-se é um documento expedido pelo Órgão Sanitário Estadual, que atesta a existência de condições de salubridade mínima do imóvel a ser habitado.
II. A análise da conclusão da obra, para expedição do Habite-se, no caso de Habitação Unifamiliar, será realizado pela Prefeitura.
III. A análise, aprovação e vistoria realizadas na época da conclusão da obra serão efetuadas em conjunto, pela Prefeitura e pelo Órgão Sanitário Estadual, quando se tratar de multiresidenciais, comerciais e de serviço, indústrias, locais de reunião e afluência de público, educacionais, de saúde e outras edificações especiais.
IV. Quando da emissão do Certificado de Conclusão de Obras, o interessado poderá requerer o documento Habite-se, que será emitido no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação de Certificado de Conclusão de Obra.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
São todos deveres do servidor público, de acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 – Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, EXCETO:
A
Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
B
Praticar usura sob qualquer de suas formas.
C
Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
D
Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
De acordo com a Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, classifique as definições apresentadas a seguir e relacione os conceitos descritos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA:
I. Alvará de Construção, Reforma, Demolição ou outros serviços de edificação.
II. Alvará de Localização e Funcionamento.
III. Certidão.
IV. Licença.
( ) Documento fornecido pela Prefeitura para informar parâmetros urbanísticos e de construção, autorizando a execução de certas obras.
( ) Documento que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade sujeita a regulamentação por lei.
( ) Documento que reproduz peças processuais ou atesta as disposições que estejam em concordância com a Lei Complementar nº 7/1991.
( ) Documento expedido pela Prefeitura Municipal que autoriza a execução de obras, em conformidade com o Código de Edificações e Obras e sujeito à sua fiscalização.
A
II, IV, III e I.
B
II, IV, I e III.
C
IV, II, I e III.
D
IV, II, III e I.
Para as áreas de recreação e sócio-recreativas, a Lei Complementar nº 276/2017 do munícipio de Foz do Iguaçu-PR estabelece que:
I. As áreas de recreação deverão formar um espaço contínuo e permitir, na projeção horizontal, inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 4,00m² (quatro metros quadrados) e não poderão estar localizadas em áreas correspondentes aos recuos frontais mínimos obrigatórios ou serem cobertas em mais de 70% (setenta por cento) de sua superfície.
II. Residências em série a partir de 10 (dez) unidades e conjuntos residenciais deverão possuir área de recreação na equivalência de no mínimo 4m² (quatro metros quadrados) por unidade de moradia, podendo localizar-se, se descoberta, nos recuos.
III. Em todos os empreendimentos de base comercial e de serviços com mais de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), exige-se uma área sócio-recreativa calculada na base de 1,00 m² (um metro quadrado) por cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área das unidades comerciais ou de serviços, ficando excluídos desta condição os barracões com uso exclusivo para depósitos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é CORRETO afirmar que:
A
A nacionalidade brasileira nata é um dos requisitos básicos para o ingresso no Serviço Público.
B
A investidura em cargo público ocorrerá com o exercício.
C
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
D
A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.
De acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 – Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, ao servidor público é proibido:
A
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
B
Ser assíduo e pontual ao serviço.
C
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
D
Representar contra ilegalidade, abuso do poder, ato omissivo ou comissivo.
De acordo com a Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, avalie as assertivas apresentadas a seguir:
I. O prazo de validade de aprovação do projeto de arquitetura é de 12 (doze) meses. Após este prazo, caso não tenha pedido o alvará de construção correspondente, o interessado deverá requerer ao Poder Público uma nova análise do projeto e para tal deverá anexar mais um jogo de cópias, além de uma cópia do projeto aprovado anteriormente e respectivo requerimento.
II. Ficam dispensadas de aprovação de projeto, ficando porém sujeitos à apresentação de croquis e expedição do Alvará, as construções de dependências não destinadas a moradia ou uso comercial e industrial, tais como: talheiros, galpões para depósitos, viveiros, galinheiros ou similares, desde que não ultrapassem a área de 30 m² (trinta metros quadrados).
III. A prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para aprovação do Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção, a contar da data da entrada do requerimento no Serviço de Protocolo ou da última chamada para esclarecimentos, desde que o projeto apresentado esteja em condições de aprovação.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993 – é INCORRETO afirmar que:
A
A vacância de cargo público poderá decorrer de ascensão.
B
O adicional por tempo de serviço é devido a partir do mês imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.
C
O desenvolvimento do servidor na carreira somente ocorrerá mediante promoção.
D
Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas na Lei Complementar Municipal 17/1993.
O Art. 209 estabelece que o processo administrativo fiscal desenvolve-se nas seguintes instâncias:
I. Primeira, singular, em nível de Secretário Municipal da Fazenda.
II. Segunda, coletiva, em nível de Conselho Municipal de Contribuintes.
III. Terceira e última, singular, em nível de Prefeito Municipal.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O Art. 400 estabelece que os livros, as notas fiscais e demais documentos devem ser mantidos nos estabelecimentos, à disposição da fiscalização pelo prazo de quantos anos?
A
05 (cinco).
B
06 (seis).
C
07 (sete).
D
08 (oito).
E
10 (dez).
O Art. 12 estabelece que o Alvará de Construção será válido pelo prazo de _____________ meses, contados da data de sua expedição, e se a obra não for iniciada dentro do prazo, o Alvará perderá sua validade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
12 (doze)
B
15 (quinze)
C
18 (dezoito)
D
20 (vinte)
E
24 (vinte e quatro)
Em relação às notificações, infrações e penas, de que trata o Capítulo I do Título IV – Dos Autos Administrativos e Penais da referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma ação ou omissão contrária às disposições do Código de Posturas, em regra geral, sofrerá uma advertência sob a forma de Notificação Preliminar.
( ) Nos casos de reincidência ou em que permaneça a ação ou estado infringente, sofrerá uma Notificação Secundária.
( ) As multas serão impostas em grau mínimo, submédio, médio, submáximo ou máximo.
( ) Nos casos de apreensão de bem, será lavrado o respectivo Auto de Apreensão e o bem, em regra geral, será recolhido ao depósito da Prefeitura Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – F – V.
D
F – F – V – V.
E
V – V – F – F.
O Art. 60 determina que o Prefeito não poderá se ausentar do Município, sem autorização da Câmara, quando a ausência exceder a:
A
Dez dias.
B
Doze dias.
C
Treze dias.
D
Quatorze dias.
E
Quinze dias.
De acordo com a Lei Complementar nº 17/1993, Carlos é servidor público no Município de Foz do Iguaçu ocupante de um único cargo efetivo de professor. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a ele poderá ser deferida hora-aula extraordinária, exclusivamente para atendimento a regência de classe, por um período não superior a _____dias, na forma a ser estabelecida em regulamento próprio, a ser baixado por Decreto do Executivo. A hora-aula extraordinária terá valor fixado em função do vencimento básico do seu cargo, não podendo exceder a _______ do valor da hora normal.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
10 – 15%
B
30 – 20%
C
15 – 25%
D
60 – 30%
E
90 – 25%
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