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Questões de Concurso sobre Município de Foz do Iguaçu - Legislação Aplicada
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O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal da Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu tem na carreira os cargos divididos em níveis conforme qualificação. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere à sua estrutura.
A
Nível I: Profissionais do Magistério com formação em nível médio na modalidade Normal Magistério ou curso equivalente.
B
Nível II: Profissionais do Magistério com formação em Licenciatura Plena.
C
Nível III: Profissionais do Magistério com formação em Licenciatura Plena, Especialização lato sensu em área relacionada à educação com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
D
Nível IV: Profissionais do Magistério com formação em Licenciatura Plena, Especialização lato sensu na área da educação e pós-graduação stricto sensu na área da educação.
E
Nível V: Profissionais do Magistério com formação em Bacharelado e Licenciatura Plena, Especialização lato sensu em educação especial, Mestrado e Doutorado na área da educação.
Marcela é servidora pública do Município de Foz do Iguaçu no cargo de professora do Magistério há mais de 10 anos. Já é de seu conhecimento que anualmente haverá a avaliação de seu desempenho profissional, conforme é instituído como instrumento da política de desenvolvimento de Recursos Humanos. Nesse contexto e no que se refere à Avaliação de Desempenho do Magistério, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Caso Marcela obtenha nota global de desempenho inferior a 70 pontos, considerada a nota máxima de 100 pontos, será considerada com insuficiência de desempenho, devendo participar obrigatoriamente do Programa de Recuperação de Desempenho, que estabelecerá os objetivos e metas para correção do desempenho no período seguinte.
B
Caso Marcela obtenha insuficiência de desempenho, ingressará, após duas inocorrências, no Programa de Recuperação de Desempenho, onde serão estabelecidos os objetivos e metas a serem alcançados nos próximos 3 meses, sob acompanhamento da Direção e Psicólogo do Município.
C
Se Marcela incorrer em insuficiência de desempenho em 2 avaliações consecutivas ou em 3 avaliações interpoladas nos últimos 5 anos, ela será submetida a processo administrativo que poderá concluir pela exoneração.
D
As avaliações de desempenho serão concluídas no primeiro quadrimestre de cada ano.
E
A avaliação de desempenho é de responsabilidade da equipe administrativa e pedagógica da escola.
Segundo as disposições do Capítulo IV do Título IV – Da Administração Tributária, a prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento escrito ou verbal do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. De acordo com o Art. 178, é obrigatória a apresentação de certidão negativa para:
I. Aprovação de projetos de loteamento e qualquer tipo de edificação.
II. Concessão de serviços públicos.
III. Licitação em geral.
IV. Contratar com o Município.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Com base nas disposições do Título VI, que trata sobre o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O Conselho Municipal de Contribuintes é composto por um Corpo Deliberativo, uma representação da Secretaria Municipal da Fazenda e um Corpo Instrutivo.
( ) O mandato dos Vogais e Suplentes do Conselho Municipal de Contribuintes tem a duração de quatro anos, admitida a recondução.
( ) O Corpo Deliberativo é composto por 6 (seis) Vogais, um Presidente e um Vice-Presidente.
( ) Os Vogais e seus Suplentes, representantes dos contribuintes, do Corpo Deliberativo, são indicados em lista tríplice por 3 (três) entidades de classe do ramo da hotelaria, empresas de turismo e da indústria e comércio.
( ) O Corpo Instrutivo do Conselho Municipal de Contribuintes é constituído de uma Secretaria Geral, incumbida de atender a todos os serviços administrativos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – V – V.
B
F – V – V – F – F.
C
V – V – F – V – F.
D
V – V – F – F – V.
E
F – F – V – V – V.
O Art. 654 estabelece que o valor da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (UFFI) será corrigido anualmente pelo ________, através de __________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
IGPM-FGV – Decreto do Poder Executivo
B
INPC-IBGE – Portaria do Poder Executivo
C
IPCA-IBGE – Decreto do Poder Legislativo
D
INCC-FGV – Portaria do Poder Executivo
E
IPCM-FGV – Decreto do Poder Legislativo
O capítulo V da Lei Complementar nº 271/2017 trata das audiências públicas, instituto de participação popular aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. As audiências públicas serão promovidas por entidades político-partidárias do município e representativas da sociedade civil organizada, principalmente entidades comerciais e industriais.
II. As audiências públicas, abertas à participação de toda a população, serão compostas para debate sobre propostas de alterações e ampliações das diretrizes gerais previstas no PDDIS/FOZ.
III. Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Nilce, candidata aprovada no cargo de Técnico em Enfermagem, foi convocada a tomar posse. Conforme o Estatuto dos Servidos Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, ela terá o prazo de quantos dias para entrar em exercício?
A
2.
B
3.
C
5.
D
7.
E
10.
Juliana é uma servidora ativa e completará 5 anos ininterruptos de exercício. Sabendo que ela nunca faltou ao serviço, nunca recebeu qualquer advertência e tampouco afastou-se de suas funções, ela fará jus de quantos meses de licença especial?
A
1 mês.
B
2 meses.
C
3 meses.
D
4 meses.
E
5 meses.
Em relação à publicidade dos atos da Administração municipal no município de Foz do Iguaçu, é correto afirmar:
A
Compete à Administração municipal garantir os meios para que todo cidadão seja informado dos atos municipais.
B
As informações de interesse particular podem ser previamente analisadas pelo servidor público, para então serem entregues ao requerente.
C
A aprovação do orçamento municipal demanda audiência prévia, sem participação da comunidade.
D
As certidões dos atos, contratos e decisões da Administração municipal são entregues mediante requisição judicial.
E
A aprovação dos estatutos dos órgãos de Administração descentralizada deve necessariamente passar por audiência pública.
Augusto é um servidor público que sempre procura ajudar a comunidade e se envolver em ações sociais. Anualmente ele vai ao HEMONÚCLEO de Foz do Iguaçu para doar, voluntariamente, sangue. De acordo com o Estatuto dos Servidos Públicos Municipais, Augusto poderá ausentar-se do serviço para realizar essa doação sem qualquer prejuízo, desde que devidamente comprovado, por:
A
1 dia, em cada 12 meses de trabalho.
B
2 dias, em cada 6 meses de trabalho.
C
1 dia, em cada 6 meses de trabalho.
D
2 dias, em cada 12 meses de trabalho.
E
1 dia, em cada 8 meses de trabalho.
Em relação aos atos administrativos do prefeito no município de Foz do Iguaçu, é correto afirmar:
A
A criação de empresas públicas, de caráter temporário, e a nomeação de seus diretores serão feitas mediante DECRETO.
B
A abertura de créditos especiais autorizados em lei e as medidas executórias do Plano Diretor serão feitas mediante PORTARIA.
C
A regulamentação de leis, a extinção de gratificações e a aprovação dos estatutos dos órgãos descentralizados serão feitas mediante DECRETO.
D
A permissão para exploração de serviços públicos, a criação de comissão e designação de seus membros e a autorização para a contratação de servidores por prazo determinado serão feitas mediante DECRETO.
E
A aprovação dos planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta, a aprovação dos estatutos dos órgãos de Administração descentralizada e as lotações nos quadros de pessoal serão feitas mediante PORTARIA.
De acordo com o Decreto nº 25.965/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, avalie as assertivas apresentadas a seguir sobre as normas de licença sanitária:
I. O licenciamento sanitário deverá ser requerido sempre que houver alteração do grau de risco da atividade econômica.
II. Os estabelecimentos comerciais de interesse à saúde que possuam veículos deverão informá-los no momento do protocolo no ato de solicitação de Licença Sanitária.
III. Poderá ser expedida licença sanitária para endereços declarados como sendo domicílio tributário.
IV. O prazo de validade da licença sanitária será de 12 (doze) meses.
V. A autoridade sanitária, no desempenho de suas atribuições e atendidas as formalidades legais, tem livre acesso, em qualquer dia e hora, a estabelecimentos, ambientes e serviços de interesse direto ou indireto à saúde, para inspeção e aplicação de medidas de controle sanitário.
Está(ão) INCORRETA(S) a(s) assertiva(s):
A
I e III, apenas.
B
III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II e V, apenas.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, é INCORRETO afirmar que:
A
O requerimento de votos de louvor ou congratulações é um requerimento verbal e atendimento mediante anuência do Presidente da Câmara Municipal.
B
A solicitação de preferência para a discussão de matéria é um requerimento escrito, discutido e votado pelo Plenário.
C
O pedido de adiamento da discussão ou votação é um requerimento verbal votado pelo Plenário, não admitindo discussão e encaminhamento de votação.
D
O pedido de votos de pesar por falecimento é um requerimento escrito e atendido mediante a anuência do Presidente da Câmara Municipal.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Foz do Iguaçu – Lei Complementar 17/1993, é CORRETO afirmar que:
A
O servidor público não tem direito a licença para desempenho de mandato classista.
B
O servidor público tem direito a licença maternidade e amamentação.
C
O servidor público não tem direito a licença decorrente de adoção.
D
O servidor público não tem direito a licença paternidade.
Sobre a Lei Florestal do Estado do Paraná nº 11.054/1995, analise as assertivas a seguir:
I. As áreas atualmente revestidas de formações florestais nativas, sem intervenção, em que ocorre o Pinheiro Brasileiro ou Pinheiro do Paraná (Araucária angustifolia), não poderão ser desmatadas de forma a provocar a eliminação permanente dessas florestas, tolerando-se somente a exploração racional desta, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção.
II. Deverão ser mantidos, a título de porta-sementes e de material genético, o mínimo de cinquenta indivíduos em média por hectare nas áreas remanescentes da exploração.
III. Quando constatada pela autoridade competente a estagnação ou senilidade dos indivíduos remanescentes, estes poderão ser substituídos através de adensamento ou enriquecimento, nesse caso com população mínima média de 100 indivíduos por hectare, constatadas sua existência pela autoridade florestal até cinco anos após seu plantio.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Complementar 107/2006, assinale a alternativa correta.
A
Acidente de trabalho é o que ocorre durante a realização de atividades relativas às atribuições do cargo, de forma que o acidente ocorrido durante o trajeto entre a residência do servidor e o local de trabalho não é considerado acidente de trabalho.
B
Será concedida licença para tratamento de saúde ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho por período superior a quinze dias, consecutivos ou interpolados, durante um período de 60 dias, hipótese em que receberá, a título de auxílio-doença, o valor mensal correspondente ao valor do vencimento básico de sua contribuição.
C
Em caso de aborto ou natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a perícia médica e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
D
O servidor afastado por licença para tratamento de saúde ou licença por acidente do trabalho deverá submeter-se a exame, tratamento ou processo de reabilitação profissional, preferencialmente proporcionados pelo município, exceto tratamento cirúrgico e transfusão sanguínea, que são facultativos.
E
O servidor licenciado para tratamento de saúde ou por acidente do trabalho por período de vinte e quatro meses ininterruptos será submetido a avaliação realizada por junta médica oficial, caso em que, se julgado inválido para o cargo, será aposentado por invalidez nos termos da lei vigente.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:
A
Não é obrigatório que o vereador resida no território do Município de Foz do Iguaçu.
B
Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal superior a seis meses, em sentença transitada em julgado.
C
Os vereadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com o Município.
D
Os vereadores não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
A Lei Municipal 4.609/2018 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que preconiza essa legislação ordinária, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A regularização fundiária urbana no Município de Foz do Iguaçu consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
B
A regularização fundiária urbana promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para núcleos urbanos informais comprovadamente existentes e consolidados há mais de 5 (cinco) anos, na data da publicação da referida Lei Municipal (4.609/2018).
C
A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal vigente.
D
O título de legitimação de posse não poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente ainda que constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sendo devida indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:
A
O Presidente da Câmara sempre manifestará seu voto.
B
O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará seus votos na eleição da Mesa Diretora.
C
Ao Presidente da Câmara compete administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão.
D
O Presidente da Câmara em nenhuma hipótese manifestará seu voto.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que:
A
Os subsídios dos agentes políticos serão fixados em valores nominais, podendo haver qualquer vinculação ao valor do salário mínimo nacional.
B
Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura para a seguinte, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.
C
O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos.
D
É permitida a reeleição para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal de qualquer dos seus membros.
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