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Segundo as disposições do Capítulo IV do Título IV – Da...
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Q2774834
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 22 a 28, considere a Lei Complementar Municipal nº 82/2003 e Anexos, e suas alterações posteriores até LC nº 273/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal e Estabelece Normas Gerais do Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Foz do Iguaçu.
Segundo as disposições do Capítulo IV do Título IV – Da Administração Tributária, a prova da quitação do tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento escrito ou verbal do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. De acordo com o Art. 178, é obrigatória a apresentação de certidão negativa para:
I. Aprovação de projetos de loteamento e qualquer tipo de edificação.
II. Concessão de serviços públicos.
III. Licitação em geral.
IV. Contratar com o Município.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.