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O capítulo V da Lei Complementar nº 271/2017 trata das...
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Q2774823
Teclas de Atalhos
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O capítulo V da Lei Complementar nº 271/2017 trata das audiências públicas, instituto de participação popular aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. As audiências públicas serão promovidas por entidades político-partidárias do município e representativas da sociedade civil organizada, principalmente entidades comerciais e industriais.
II. As audiências públicas, abertas à participação de toda a população, serão compostas para debate sobre propostas de alterações e ampliações das diretrizes gerais previstas no PDDIS/FOZ.
III. Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.