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Questões de Concurso sobre Município de Foz do Iguaçu - Legislação Aplicada
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Para efeito de classificação de uso de indústria, segundo a natureza das atividades nela contida, a Lei Complementar nº 276/2017 estabelece a referida classificação em categorias. Nesse sentido, relacione os conceitos descritos a seguir e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA:
I. Perigosas.
II. Incômodas.
III. Nocivas.
IV. Adequadas.
( ) As que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.
( ) As que impliquem manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos possam poluir a atmosfera, cursos d’água e solo.
( ) As que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas.
( ) As que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança.
A
IV, III, I e II.
B
IV, I, III e II.
C
II, III, I e IV.
D
II, I, III e IV.
A Lei Municipal específica para área incluída no plano direito poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação. A respeito do IPTU progressivo no tempo, é INCORRETO afirmar que:
A
O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano no IPTU progressivo no tempo será fixado em lei municipal específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.
B
Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança da alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública pelo Município.
C
É permitida a concessão de isenções relativas à tributação progressiva do IPTU.
D
É vedada a concessão de anistia relativa à tributação do IPTU progressivo no tempo.
De acordo com os Anexos I e II do Decreto nº 25.965/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, classifique as Atividades Econômicas de Alto Risco e de Baixo Risco:
A – Atividades de Alto Risco.
B – Atividades de Baixo Risco.
( ) Imunização e controle de pragas.
( ) Educação infantil – creche.
( ) Serviços ambulantes de alimentação.
( ) Coleta de resíduos perigosos.
( ) Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis.
( ) Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
A, B, A, A, B, B.
B
B, A, B, B, A, A.
C
A, B, B, A, B, B.
D
A, A, B, B, A, B.
A partir do que dispõe a Lei 17/1993 sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa correta.
A
A aprovação do servidor no estágio probatório será declarada através de ato do Prefeito Municipal. Ao servidor exonerado pela não aprovação em estágio probatório será devida indenização de aviso prévio, correspondente a 30 dias da remuneração.
B
Os efeitos financeiros serão devidos a partir da posse do servidor, que ocorrerá no prazo improrrogável de 30 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.
C
A readaptação do servidor no cargo ocorre quando é determinado o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria por invalidez.
D
Recondução é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
E
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público, ainda que estável, será exonerado e fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano trabalhado, sendo que os anos incompletos serão pagos de forma proporcional.
De acordo com a Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, avalie as assertivas apresentadas a seguir:
I. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como a realização de shows musicais ao vivo através de aparelhos mecânicos, executados em restaurantes, bares e similares, nas proximidades de edificações residenciais, antes de tomadas as precauções necessárias quanto ao isolamento acústico, previstas no Código de Edificações e Obras.
II. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como o uso de apitos entre as 20 (vinte) horas do dia anterior e as 7 (sete) horas do dia posterior.
III. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
A
I, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Em relação à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre as normas de finanças públicas, assinale a alternativa correta.
A
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, no exercício em que ocorrer o ingresso do recurso.
B
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
C
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no último ano, da projeção para o ano seguinte àquele a que se referir e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
D
A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, evasão, aumento de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
E
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, incluídos os encargos sociais, exceto aquelas recolhidas aos cofres do mesmo ente federado.
A Lei Complementar nº 271/2017, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Sustentável (PDDIS) do município de Foz do Iguaçu, define diferentes tipos de imóveis que se enquadram nas definições de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Sobre os tipos de ZEIS no PDDIS, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os terrenos desocupados e/ou ocupados por favela.
B
Os imóveis utilizados como cortiço ou subnormais.
C
As habitações coletivas precárias e as edificações deterioradas.
D
Os conjuntos habitacionais irregulares ocupados por moradores, independentemente da faixa de renda em que se enquadrem.
E
Os parcelamentos do solo e loteamentos irregulares ocupados por moradores de baixa renda.
O Código de Obras de Foz do Iguaçu trata, na sua Seção VIII, das normas específicas para estacionamentos e garagens. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
O número de vagas para estacionamento ou garagem será calculado de acordo com o tipo de edificação.
B
Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão estar abertos e sem arborização, por questões de segurança.
C
Garagens ou estacionamentos em subsolo, com um ou mais pavimentos enterrados, deverão ocupar apenas a terça parte da área do terreno.
D
Garagens ou estacionamentos com capacidade superior a trinta vagas não poderão ter acesso e saída independentes ou em mão dupla.
E
Os acessos a garagens ou estacionamentos coletivos e edifícios-garagem devem evitar área de acumulação – canaleta de espera junto a entrada.
Assinale a alternativa INCORRETA considerando o estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu.
A
Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando o órgão de gestão previdenciária considerar insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
B
Reintegração é o reingresso do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial.
C
Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado, quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo de provimento efetivo.
D
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo.
E
Readaptação é a contratação de pessoal para a substituição do servidor impedido, por incapacidade física ou mental de permanecer no exercício do cargo.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a forma de organização da área de Educação de Foz do Iguaçu às suas definições.
Coluna 1
1. Rede Pública Municipal de Ensino.
2. Instituições Educacionais.
3. Secretaria Municipal da Educação.
4. Magistério Público Municipal.
Coluna 2
( ) Conjunto de instituições educacionais e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação do Município de Foz do Iguaçu.
( ) Responsável pela gestão administrativa e pedagógica da Rede Pública Municipal de Ensino de Foz do Iguaçu.
( ) Estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à educação infantil de 0 a 5 anos, ao ensino fundamental anos iniciais, educação em tempo integral, ensino no campo e às modalidades de ensino, incluídas as de educação especial e educação de jovens e adultos.
( ) Conjunto de profissionais do magistério, titulares de cargos de docência e suporte pedagógico da Rede Pública Municipal de Ensino, com funções de magistério.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
3 – 1 – 4 – 2.
B
1 – 2 – 3 – 4.
C
4 – 3 – 1 – 2.
D
1 – 3 – 2 – 4.
E
4 – 1 – 3 – 2.
No que se refere à promoção com o avanço de uma classe salarial dentro do mesmo cargo/nível em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, na condição de Capacitação e/ou Treinamento, a passagem do servidor à referência de vencimento seguinte ocorrerá a cada 24 meses, mediante a comprovação, devidamente registrada no prontuário funcional, de, no mínimo:
A
160 horas de cursos de capacitação e/ou treinamento, sendo 100 horas na área da educação e as demais horas em qualquer outra área, desde que emitidos por entidade autorizada pelo Ministério da Educação – MEC.
B
160 horas de cursos de capacitação e/ou treinamento na área de educação, sendo 100 horas ofertadas pela Secretaria Municipal da Educação, com carga horária individual não inferior a 4 horas, ministrados pela Secretaria Municipal da Educação ou outra entidade autorizada pelo MEC.
C
180 horas de cursos de capacitação e/ou treinamento na área de educação, sendo 80 horas ofertadas pela Secretaria Municipal da Educação, com carga horária individual não inferior a 16 horas, ministrados pela Secretaria Municipal da Educação ou outra entidade autorizada pelo MEC.
D
180 horas de cursos de capacitação e/ou treinamento na área de educação, sendo todas ofertadas pela Secretaria Municipal da Educação, com carga horária individual não inferior a 16 horas, ministrados por entidade autorizada pelo MEC.
E
120 horas de cursos lato sensu na área de educação, ministrados por entidade autorizada pelo MEC.
Relativamente às definições do referido Código, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Ampliação.
2. Embargo.
3. Certificado de Conclusão de Obras.
4. Reforma.
5. Vistoria.
Coluna 2
( ) Ato administrativo que determina a paralização de uma obra.
( ) Fazer obra que altere a edificação em parte essencial, por supressão, acréscimo ou modificação.
( ) Diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar determinadas condições das obras.
( ) Documento expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma edificação.
( ) Alteração no sentido de tornar maior a Construção.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
2 – 3 – 4 – 1 – 5.
B
5 – 4 – 3 – 2 – 1.
C
2 – 4 – 5 – 3 – 1.
D
3 – 1 – 5 – 2 – 4.
E
2 – 1 – 3 – 5 – 4.
O Art. 86 da referida Lei define que a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante duas formas: decreto ou portaria. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO trata de assunto que requer a formalização mediante decreto.
A
Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em Lei.
B
Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.
C
Aprovação de regulamentos e requerimentos dos órgãos da administração direta.
D
Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados.
E
Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.
Segundo o Art. 5º, o documento on line, utilizado para requerer o Alvará de Localização e Funcionamento, e que é fornecido pelo Município ao interessado para informar sobre o uso ou atividades permitidas na edificação existente em uma determinada zona, denomina-se:
A
Nota Amarela.
B
Guia Azul.
C
Memorial Verde.
D
Protocolo Branco.
E
Bilhete Laranja.
Com base nas definições adotadas para efeito da referida Lei, analise as seguintes assertivas:
I. Empachamento é a ação ou efeito de obstruir ou impedir a circulação em logradouros públicos.
II. Perímetro Urbano de Foz do Iguaçu é a porção da área do município delimitada pela Lei assim denominada.
III. Certidões são documentos fornecidos pela Prefeitura para informar parâmetros urbanísticos e de construção, autorizando a execução de certas obras.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Findo o período de licença-maternidade, Maria Lúcia retornou ao trabalho. Durante o decurso do período aquisitivo de suas férias, ela faltou 10 dias ao serviço, injustificadamente. Sendo assim, ela terá direito a quantos dias de férias?
A
Trinta.
B
Vinte e quatro.
C
Vinte.
D
Dezoito.
E
Doze.
No caso de Maria Lúcia, analise as seguintes assertivas:
I. A licença-maternidade de Maria Lúcia poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação.
II. Caso o bebê nasça prematuro, a licença de Maria Lúcia terá início a partir do dia do parto.
III. Por ser servidora licenciada, ela terá direito à salário-maternidade no valor de sua remuneração durante o período de licença maternidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O artigo 8º da Lei Municipal Complementar 17, de 30 de agosto de 1993, dispõe sobre as condições para ingresso no serviço público. Com base no disposto na lei, considere as seguintes afirmativas:
1. Por ser Foz do Iguaçu um município de fronteira, paraguaios e argentinos podem prestar concurso e ser admitidos como funcionários da Prefeitura de Foz de Iguaçu.
2. Todas as pessoas com situação eleitoral regular no Brasil podem prestar concurso e, se aprovadas, podem ser contratadas, desde que atendam a todos os outros requisitos legais.
3. Todas as pessoas com direitos políticos cassados no Brasil podem prestar concurso e, se aprovadas, podem ser contratadas, desde que atendam a todos os outros requisitos legais.
4. Todas as pessoas portadoras de necessidade especiais podem prestar concurso e, se aprovadas, podem ser contratadas, desde que atendam a todos os outros requisitos legais.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
O artigo 10 da Lei Complementar 107, de 19 de abril de 2006, trata da aposentadoria por invalidez. Em relação a essa condição, é correto afirmar:
A
O funcionário poderá ser aposentado por invalidez ao se declarar inapto para exercer o serviço para o qual foi designado.
B
O servidor aposentado por invalidez não poderá receber menos de 90% do menor provento pago pelo município.
C
O servidor aposentado por invalidez, com espírito empreendedor, que abrir negócio próprio poderá optar por continuar recebendo seus proventos de aposentadoria por invalidez.
D
A remuneração da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente no exercício da função está sujeita à mesma proporcionalidade de vencimentos da aposentadoria por tempo de serviço.
E
Verificado o exercício de atividade laboral do aposentado por invalidez, a remuneração é suspensa, sem demais providências.
De acordo com o art. 11 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, os cargos públicos serão providos por: nomeação; readaptação; reversão; reintegração; recondução; ascensão; transposição; aproveitamento; e transferência. Em se tratando da nomeação, assinale a alternativa CORRETA:
A
A nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: em comissão, quando decorrente da aprovação em concurso público; ou em caráter efetivo, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
B
A nomeação para cargo de provimento efetivo independe de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.
C
O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os casos de acumulação legal, poderá ser investido em outro cargo efetivo.
D
Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente, cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.
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