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Com base nas definições adotadas para efeito da referida...

Para responder às questões 37 a 40, considere a Lei Complementar Municipal nº 7/1991, e suas alterações posteriores até LC nº 264/2017, que dispõe sobre a Utilização dos Logradouros Públicos do Município de Foz do Iguaçu, o Bem-Estar, a Ordem, os Costumes e a Segurança Pública, Estabelece Normas de Proteção e Conservação do Meio Ambiente, Observadas as Normas Federais e Estaduais Relativas às Matérias.

Com base nas definições adotadas para efeito da referida Lei, analise as seguintes assertivas:


I. Empachamento é a ação ou efeito de obstruir ou impedir a circulação em logradouros públicos.

II. Perímetro Urbano de Foz do Iguaçu é a porção da área do município delimitada pela Lei assim denominada.

III. Certidões são documentos fornecidos pela Prefeitura para informar parâmetros urbanísticos e de construção, autorizando a execução de certas obras.


Quais estão corretas?


A

Apenas II.


B

Apenas III.


C

Apenas I e II.


D

Apenas II e III.


E

I, II e III.