Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Município de Foz do Iguaçu - Legislação Aplicada
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
207
questões
encontradas
20
Mais recentes
Acerca da Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu - REURB, prevista na Lei Municipal 4.609/2018, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, inclusive mediante celebração de ajustes com o Tribunal de Justiça do Estado, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à REURB, mediante solução judicial e litigiosa quando se tratarem de causas de alta complexidade.
B
Na REURB, caberá ao Poder Público competente implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção, sendo vedado fazê-lo por meio da administração pública indireta.
C
Concluída a REURB, serão incorporadas automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
D
Para que seja aprovada a REURB de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, ficam dispensados os estudos, dada a desnecessidade de se examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.
Sobre os divertimentos públicos descritos na Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os bilhetes de entrada poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, circo ou sala de espetáculos.
B
Não será fornecida licença para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde ou maternidade.
C
Na localização de "danceterias" ou de estabelecimentos de diversão noturna, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego e o decoro da população, observadas as disposições do Código de Edificações e Obras, quanto ao isolamento acústico.
D
Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para serem realizados, de prévia licença da Prefeitura.
O Art. 227, do Capítulo III – Processo Administrativo Fiscal de Instrução Contraditória, estabelece que a __________________ é a defesa apresentada, em cada processo, pelo sujeito passivo, no prazo de _________ dias, a contar da data em que se considera feita a intimação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
proposição – 60 (sessenta)
B
impugnação – 30 (trinta)
C
convocação – 30 (trinta)
D
manifestação – 90 (noventa)
E
fundamentação – 60 (sessenta)
O Art. 21-A define que a Prefeitura emitirá, quando da fiscalização das obras, um Selo Identificador da regularidade das obras edificadas no âmbito do Município, e que deverá ser afixado no local da obra e visível ao público. Nesse sentido, por ocasião da fiscalização em obras com o Alvará de Construção regular, o Selo Identificador que será afixado será o da cor:
A
Amarela.
B
Laranja.
C
Branca.
D
Azul.
E
Verde.
De acordo com as disposições do Art. 201 do referido código, o Auto de Apreensão obedecerá a modelo especial e conterá obrigatoriamente o que segue, EXCETO:
A
A ementa, um resumo do objeto do Auto de Apreensão.
B
O nome do infrator, sua profissão e residência.
C
A natureza da infração.
D
O nome de quem a lavrou, relatando com toda a clareza o estado e as condições em que se encontra o bem apreendido.
E
A assinatura de quem o lavrou, do infrator ou de duas testemunhas capazes, se houver.
Conforme o Código de Obras de Foz do Iguaçu (Lei Complementar nº 03/1991), a construção em área de recuo frontal, mesmo em subsolo, é proibida, com algumas exceções. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde às exceções previstas na Lei.
A
Muros de arrimo decorrentes dos desníveis naturais dos terrenos.
B
Vedações nos alinhamentos ou nas divisas laterais.
C
Escadarias ou rampas de acesso, passagens cobertas, toldos e pérgulas, desde que ocupem no máximo 35% da área de recuo frontal.
D
Garagens, nos casos de terrenos acidentados, que ocupem parcialmente a área de recuo, no caso da edificação ser destinada a moradia.
E
Estacionamento ou garagem quando a testada alcançar 100% da testada e for superior a 15m.
De acordo com a definição do Art. 28, toda pessoa física ou jurídica, obrigada, nos termos do referido Código, ao recolhimento de tributos da competência do Município, denomina-se sujeito:
A
Ativo da obrigação principal.
B
Ativo da obrigação acessória.
C
Proativo da obrigação acessória.
D
Passivo da obrigação suplementar.
E
Passivo da obrigação principal.
Segundo o Art. 77, extinguem o crédito tributário, entre outros, a:
I. Anistia.
II. Remissão.
III. Prescrição.
IV. Decadência.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Beti é servidora pública do Município, no cargo de professora. Após 24 meses de sua admissão, ela aguarda ansiosa sua promoção, na condição de Avanço Funcional, por força do tempo de serviço. Para tanto, serão observados, no período a ser computado, se ela:
I. Não tem mais de 5 faltas injustificadas.
II. Não possui licença sem vencimentos.
III. Não apresenta atestados médicos que somados ultrapassem a 90 dias e/ou licença para tratamento de saúde superior a 180 dias, ressalvado o tratamento por acidente de trabalho ou doença ocupacional.
IV. Não sofreu pena de advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão ou de confiança mediante processo administrativo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Promoção _____________ é a passagem do nível em que esteja enquadrado o servidor à época da concessão para o nível imediatamente superior, mediante preenchimento de requisitos de habilitação e interstício temporal. Promoção ____________ é o avanço de uma classe salarial dentro do mesmo cargo/nível em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, e ocorrerá nas seguintes condições de Avanço Funcional, Progressão Funcional e Capacitação e/ou Treinamento.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
vertical – horizontal
B
por mérito – de classe
C
horizontal – vertical
D
de nivelamento – de classe
E
por concessão – de enquadramento
Segundo o Art. 47, dentre as matérias que são objeto de Leis Complementares estão:
I. Regime Jurídico dos Servidores.
II. Serviços Públicos Municipais.
III. Código de Turismo Municipal.
IV. Medidas Executórias do Plano Diretor.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
O Art. 64 define os limites das penas de multas que os infratores à referida Lei estão sujeitos e que consiste no pagamento do valor correspondente a determinada quantidade de UFFI. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Multa no valor entre 1 a 50 UFFI nas infrações leves.
( ) Multa no valor entre 51 a 250 UFFI nas infrações graves.
( ) Multa no valor entre 251 a 500 UFFI nas infrações muito graves.
( ) Multa no valor entre 501 a 1.000 UFFI nas infrações gravíssimas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – V.
D
F – V – F – V.
E
V – V – V – F.
No retorno ao trabalho, Maria Lúcia, após a licença-maternidade, supondo que ela amamente o filho no peito, assinale a alternativa correta.
A
Até a idade de 6 meses do filho, terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos, de meia hora cada, não cumulativos.
B
Até a idade de 12 meses do filho, terá direito, durante a jornada de trabalho, a 3 descansos, de meia hora cada, não cumulativos.
C
Até a idade de 6 meses do filho, terá direito, durante a jornada de trabalho, a 3 descansos, de uma hora cada, não cumulativos.
D
Até a idade de 6 meses do filho, terá direito, durante a jornada de trabalho, a 3 descansos, de uma hora cada, cumulativos.
E
Até a idade de 6 meses do filho, terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos, de uma hora cada, cumulativos.
Considerando o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei Complementar nº 1, de 26 de abril de 1991, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Somente será nomeado o candidato que for julgado apto, física e mentalmente, por médico oficial, garantida rigorosamente a nomeação de deficiente cuja incapacidade seja compatível e permita o exercício do cargo.
B
Salvo caso de absoluta conveniência ou por imperativo legal superior, a juízo do Prefeito Municipal, nenhum servidor poderá permanecer afastado do exercício do seu cargo por mais de dois anos.
C
A posse ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.
D
O prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, será de 15 dias.
E
O servidor estável só perderá o emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado ampla defesa.
Segundo o Art. 12, os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: que instituem ou majoram tais impostos; que definam novas hipóteses de incidência; que extinguem ou reduzam isenções, em regra geral, entram em vigor:
A
Na data da sua publicação.
B
No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
C
Trinta (30) dias após a data da sua publicação.
D
Sessenta (60) dias após a data da sua publicação.
E
Noventa (90) dias após a data da sua publicação.
De acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, analise as afirmativas apresentadas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas sobre as responsabilidades dos servidores públicos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA:
( ) A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade penal resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
( ) A responsabilidade administrativa abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.
( ) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência de fato ou a sua autoria.
A
V, F, V, F.
B
V, F, F, V.
C
F, V, V, F.
D
F, V, F, V.
De acordo com a Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I. A lavagem de louça e talheres deverá se fazer com o uso de água mineral.
II. A higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente.
III. Os guardanapos e toalhas serão de uso coletivo.
IV. O uso de toalha de papel descartável.
V. A higienização dos sanitários deverá ser realizada, no mínimo, uma vez por semana.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
A
I e IV, apenas.
B
IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:
A
O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de 9 (nove) vereadores.
B
É permitido o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal.
C
Não é competência privativa da Câmara Municipal eleger sua Mesa Diretora.
D
É competência privativa da Câmara Municipal fixar os subsídios dos Secretários Municipais.
A Lei Complementar nº 17 de agosto de 1993 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Para efeitos do referido estatuto, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, sendo este definido como o criado por Lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, direitos, atribuições e responsabilidades.
B
Dentre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público se encontram a habilitação prévia em concurso público e o gozo dos direitos políticos.
C
A investidura em cargo público ocorrerá com a classificação no concurso público, sendo este o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público a que se destina, atendidos os requisitos estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável à matéria.
D
O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:
A
Não haverá na Mesa Diretora o cargo de segundo Vice-Presidente.
B
A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta por 3 (três) membros.
C
Dos membros da mesa em exercício, apenas o Presidente pode fazer parte das Comissões.
D
Compete à Mesa Diretora elaborar o orçamento analítico da Câmara Municipal.
Gerar simulado