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O Art. 227, do Capítulo III – Processo Administrativo...
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Q2774103
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 22 a 28, considere a Lei Complementar Municipal nº 82/2003 e Anexos, e suas alterações posteriores até LC nº 274/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais do Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Foz do Iguaçu.
O Art. 227, do Capítulo III – Processo Administrativo Fiscal de Instrução Contraditória, estabelece que a __________________ é a defesa apresentada, em cada processo, pelo sujeito passivo, no prazo de _________ dias, a contar da data em que se considera feita a intimação.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
proposição – 60 (sessenta)
B
impugnação – 30 (trinta)
C
convocação – 30 (trinta)
D
manifestação – 90 (noventa)
E
fundamentação – 60 (sessenta)