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Segundo o Art. 12, os dispositivos de lei, referentes a...
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Q2774831
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 22 a 28, considere a Lei Complementar Municipal nº 82/2003 e Anexos, e suas alterações posteriores até LC nº 273/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal e Estabelece Normas Gerais do Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Foz do Iguaçu.
Segundo o Art. 12, os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: que instituem ou majoram tais impostos; que definam novas hipóteses de incidência; que extinguem ou reduzam isenções, em regra geral, entram em vigor:
A
Na data da sua publicação.
B
No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
C
Trinta (30) dias após a data da sua publicação.
D
Sessenta (60) dias após a data da sua publicação.
E
Noventa (90) dias após a data da sua publicação.