Questões de Concurso sobre Município de Foz do Iguaçu - Legislação Aplicada

Segundo os critérios de estruturação urbana ou zoneamento, a Lei Complementar nº 276/2017 estabelece as seguintes regras para o município de Foz do Iguaçu-PR:

I. As áreas do perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu, conforme o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano - Anexo III (da Lei Complementar nº 276/2017), ficam divididas em zonas, podendo estas serem divididas em setores, sendo denominadas, Zonas Residenciais, Zonas de Comércio e Serviços, Zonas Turísticas, Zonas Especiais, Zonas Empresariais e Industriais e Eixos Viários de Bairros - EVB.

II. Os condomínios fechados, quando margearem as vias Estruturais, Conectoras, Coletoras e Eixos Viários de Bairros - EVB, devem ter uma testada de acesso ao condomínio de até 30m (trinta metros) e o restante da área deverá manter afastamento mínimo de 50m (cinquenta metros) de profundidade, com uso e parâmetros construtivos e urbanísticos de acordo com a localização do empreendimento.

III. Para a construção de habitações geminadas ou em série, perpendiculares ao alinhamento, exigir-se-á que o terreno tenha a testada 50% (cinquenta por cento) maior do que aquela fixada para a zona em que se localizar a construção.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

Levando em consideração o disposto na Lei Complementar 107/2006, atualizada, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência do município de Foz do Iguaçu, cria o Foz Previdência e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, são todas classificadas como Zonas de Interesse Estratégico (ZIE), EXCETO:

Para João Antônio e Maria Lúcia, por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido um adicional correspondente a _____ e a cada decênio um adicional de ____ como prêmio de permanência, calculados sobre o valor do vencimento básico, até o limite de ____.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Supondo que a mãe de João Antônio não resistiu à doença e faleceu noventa dias após o nascimento do neto, quantos dias o servidor público poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo?

Considerando o que dispõe o Estatuto dos servidores do Município de Foz do Iguaçu, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 3 anos de efetivo exercício no cargo, durante o qual sua adaptabilidade e capacidade para o desempenho da função serão objeto de avaliação obrigatória e permanente, para o desempenho da função, observados, entre outros, os seguintes requisitos, EXCETO:

De acordo com as disposições do Art. 68, constitui ___________ a concessão de novo prazo ao sujeito passivo após o vencimento do prazo originalmente fixado para o recolhimento do crédito tributário.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Art. 316 estabelece que, independente de outras penalidades previstas na legislação em geral e pelo referido Código, serão aplicadas multas, através do Auto de Infração, no valor de ___ a ___ vezes a UFFI (Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O § 2º do Art. 73 estabelece que ao longo das margens dos principais cursos d’água do Município observar-se-ão determinadas faixas de proteção, salvo maiores exigências da legislação superior. Sobre isso, assinale a alternativa INCORRETA.

No Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Sustentável (PDDIS), o macrozoneamento fixa regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes para a utilização dos instrumentos de ordenação territorial e para o uso e ocupação do solo rural e urbano, considerando-se macrozonas as áreas delimitadas no Mapa de Macrozoneamento, constantes no Volume III, da Lei Complementar Municipal. Sobre os tipos de macrozonas, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Macrozona de Urbanização Consolidada.

2. Macrozona de Urbanização Prioritária.

3. Macrozona de Preservação Permanente.

4. Macrozona de Conservação.

5. Macrozona Funcional.

Coluna 2

( ) Área com urbanização restrita em virtude da presença de áreas de proteção ambiental.

( ) Área de reconhecido valor ambiental para o município que necessitam de critérios de gestão ambiental na sua ocupação.

( ) Área com infraestrutura existente, no entanto apresenta parcelas consideráveis de vazios urbanos.

( ) Porção central da área urbana, caracterizada por boa qualidade de infraestrutura, desenho urbano e concentração de comércio e serviços.

( ) Área com finalidade específica, gerenciada pelo município em conjunto com a instituição tutelar, de urbanização e uso restrito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Art. 309, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I. Imposto Predial Urbano (IPU) a) _________________ sobre o valor venal.

II. Imposto Territorial Urbano (ITU) a) _________________ sobre o valor venal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Simone é professora do magistério em Instituições de Ensino do Munícipio de Foz do Iguaçu, em regência de classe. No que se refere as suas férias e de acordo com a lei, ela fará jus a ____________ dias de férias regulamentares anuais, no mês de ________, observados os casos de proporcionalidade, e ___ dias de recesso escolar, ao término do ____________ escolar.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Como o cargo de João Antônio é de motorista, ele foi convocado a viajar a trabalho, se deslocando para outra cidade do Estado. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, tudo o que se dispõe a seguir compete ao Município de Foz do Iguaçu, EXCETO:

A respeito da Lei 17/1993, considere as seguintes afirmativas:

1. Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre os dias das faltas.

2. No caso de ocorrer atraso de até uma hora em relação ao início do expediente, ou, ainda, saída antecipada, de até uma hora, o servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração diária.

3. A soma das consignações sobre a remuneração do servidor não poderá exceder a 30%, salvo para aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à moradia própria e despesas médico-hospitalares, hipóteses em que poderá ser elevado a 40%.

4. Serão concedidos ao servidor municipal e/ou à família os seguintes auxílios: auxílio-transporte, auxílio médico-odontológico, auxílio-família e auxílio-alimentação.

Assinale a alternativa correta.

Com fundamento na Lei Complementar 107/2006, considere as seguintes afirmativas:

1. O órgão gestor do regime próprio de previdência municipal poderá, se necessário, exigir, a qualquer tempo, do segurado, dependente ou pensionista, que complemente a sua documentação, sob pena de suspensão da fruição do benefício.

2. A perda da qualidade de beneficiário do programa de previdência de que trata a referida lei complementar dar-se-á, em relação ao segurado, por seu falecimento ou pela perda da titularidade do cargo que ocupa, mesmo na inatividade.

3. Para inscrição do menor sob tutela, na condição de dependente, o regime próprio de previdência exige, além da comprovação da relação de dependência, prevista no artigo 8º da lei complementar referida, a comprovação de residência comum com o segurado e a comprovação de que os pais biológicos não possuem renda suficiente para manutenção do menor.

4. O programa de previdência do regime próprio de Foz do Iguaçu assegura, em relação aos dependentes, os seguintes benefícios, dentre outros: salário-família, pensão por morte, pensão por ausência e auxílio-reclusão.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o que prevê a Lei Municipal 4.609/2018 de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a legislação de zoneamento de uso do solo e ocupação do solo do município de Foz do Iguaçu-PR – Lei Complementar nº 276/2017, analise o trecho apresentado a seguir:

"A Zona de Restrição à Ocupação - ZRO é uma faixa de _________________ em torno do Aterro Sanitário Municipal de Foz do Iguaçu, que é uma área destinada à decomposição final de resíduos sólidos gerados pela atividade humana, nele são dispostos resíduos domésticos, comerciais, da indústria de construção, e também resíduos sólidos retirados do esgoto".

Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Tendo por base a Lei Complementar 107/2006, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Podem ser descontados do benefício pago ao segurado e dependentes os valores pagos indevidamente, salvo quando recebidos de boa-fé.

( ) O benefício previdenciário que não sofra registro pelo Tribunal de Contas, de cuja decisão não caiba recurso nem medida judicial pelo órgão gestor do regime próprio de previdência social, deverá ter seu pagamento suspenso, o que não sujeitará o beneficiário à devolução de quantias.

( ) No caso de inexistência ou suspensão da remuneração, o segurado permanecerá, nos termos fixados em Regulamento de Benefícios, obrigado ao recolhimento da contribuição previdenciária de que trata a referida lei complementar, cabendo ao município a devida contrapartida.

( ) O Foz Previdência contará, em sua estrutura administrativa, com os seguintes órgãos: conselho deliberativo, como órgão de normatização e deliberação superior; conselho fiscal, como órgão de fiscalização; e Diretoria Executiva.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que: