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Segundo a Lei Orgânica Municipal, tudo o que se dispõe a seguir compete ao Município de Foz do Iguaçu, EXCETO:
Legislar sobre assuntos de interesse local.
Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, propaganda político-partidária.
Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.
Realizar programas de alfabetização.