Questões de Concurso sobre Município de Foz do Iguaçu - Legislação Aplicada

O servidor público, assim como os demais trabalhadores do meio privado, tem o direito à seguridade social que assegura os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, cumprindo ao Poder Público organizar nos termos da lei a seguridade social. Sobre a previsão constitucional da seguridade social e as disposições da Lei Complementar n.º 17/1993 do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:

Quanto aos requisitos para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado, nos termos da Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto às competências da Câmara de Vereadores, segundo a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.

I. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos dois terços dos membros da Câmara.

II. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a seguinte, até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais.

III. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere à cooperação com o Estado e a União, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em Lei Complementar Municipal.

IV. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, representar ao Ministério Público, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento.

V. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.

Com base na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, julgue os itens a seguir:

Com base na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito aos tributos previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.

I. A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano será atualizada anualmente, antes do término do exercício, devendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.

II. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

III. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorizar ser aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

IV. A autoridade municipal, qualquer que seja seu emprego ou função, exceto os cargos comissionados, independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

V. É vedado ao Município outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de anulação do ato, com efeitos “ex nunc”.

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre os usos do solo urbano, conforme estabelece a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, é CORRETO afirmar que:

I. Uso Permitido é o uso adequado às zonas, com restrições.

II. Uso Permissível compreende as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise da Comissão Técnica de Zoneamento e Uso do Solo – CTU – de que trata o art. 8º desta Lei Complementar, ou regulamentação específica para cada caso.

III. Uso Proibido compreende as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

Sobre o comportamento no ambiente de trabalho, de acordo com o Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, assinale a assertiva INCORRETA:

O uso habitacional são edificações destinadas a Habitação permanente ou transitória. A este respeito, a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, faz uma classificação de acordo com o uso. Neste sentido, relacione os conceitos descritos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA:

I. Habitação Coletiva.

II. Habitação em Série.

III. Habitação de Uso Institucional.

IV. Habitação Transitória.

V. Habitação Econômica.

( ) Edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como creches, asilos e similares.

( ) Edificação destinada a servir de moradia a mais de uma família, em unidades autônomas, superpostas (prédio com apartamentos).

( ) Edificação destinada a moradia unifamiliar com metragem de até 70m² (setenta metros quadrados), térrea e que seja o único imóvel do proprietário.

( ) Edificação com unidades habitacionais onde se recebem hóspedes mediante remuneração.

( ) Edificação com mais de 3 (três) unidades autônomas de residências unifamiliares, agrupadas contíguas e horizontais, paralelas ou transversais ao alinhamento predial.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as vistorias, a Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que:

I. Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão acesso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.

II. Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.

III. A Prefeitura emitirá, quando da fiscalização das obras, um Selo Identificador da regularidade das obras edificadas no âmbito do Município. Serão adotados dois tipos de selos, o selo de cor verde para as obras com o Alvará de Construção regular e o selo de cor vermelha para as obras com irregularidades.

IV. A edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra - Carta de Habitação.

V. O Certificado de Conclusão de Obra será expedido quando a edificação tiver condições de habitabilidade, mesmo sem o funcionamento das instalações hidro-sanitárias, elétricas e de combate a incêndios.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

Tendo em vista que a mãe de João Antônio está muito doente, poderá ser concedida licença por motivo de doença, mediante comprovação médica e deferida pela assistência direta; e considerando que João Antônio é indispensável e os cuidados não podem ser prestados simultaneamente com o exercício do cargo, a licença será concedida com a remuneração do cargo efetivo por até:

Como é chamada a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade?

Abaixo, estão informados os nomes de servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu e a posição que atualmente atuam na Rede Pública. De acordo com o quadro de Funções do Magistério, assinale a alternativa do servidor público que NÃO corresponde a uma Função Gratificada.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um auxílio que poderá ser concedido ao servidor municipal e/ou à família.

O Art. 211 define quais atos que darão início ao procedimento fiscal tributário. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo, relativas aos referidos atos, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Pelo termo de advertência, desde que cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, e que valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis, sucessivamente, por igual período.

( ) Pela notificação do lançamento, mesmo sem ser cientificado do ato o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto.

( ) Pela lavratura do Auto de Infração.

( ) Pela lavratura de termo de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias ou retenção de documentos ou livros comerciais e fiscais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Art. 442, dentre as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município estão, EXCETO:

De acordo com as definições adotadas para efeito de aplicação da referida Lei, a ocupação do solo é a forma como acontece a distribuição da edificação no lote, considerando os índices legais. Nesse sentido, dentre os índices de ocupação do solo estão:

I. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) que é a relação entre a área total edificada e a superfície do terreno.

II. A Taxa de Ocupação (TO) que é a relação entre a área da projeção horizontal da edificação e a superfície do terreno, expressa em porcentagem.

III. A Taxa de Permeabilidade que é um percentual expresso pela relação entre a área do lote sem pavimentação impermeável e sem construção no subsolo, e a área total do lote ou terreno.

Quais estão corretos?

Segundo o disposto no Art. 2º, a Zona é a área definida por lei, compreendendo um ou mais lotes, cuja utilização e construção estão sujeitas às normas específicas, visando à adequação a um uso predominante. Dentre as Zonas definidas na referida Lei estão as Zonas ________________ que são áreas com funções específicas, como aquelas destinadas ao turismo, à regularização fundiária, a proteção dos recursos naturais e meio ambiente, ou que sejam especiais do ponto de vista jurídico, como as institucionais, podendo ou não ter outros usos, conforme regulamentação expressa, contida na referida Lei Complementar ou aquelas regimentadas pelo organismo tutelar.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.