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De acordo com as disposições do Art. 201 do referido...
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Q2774120
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 37 a 40, considere a Lei Complementar Municipal nº 7/1991, e suas alterações posteriores até LC nº 264/2017, que dispõe sobre a Utilização dos Logradouros Públicos do Município de Foz do Iguaçu, o Bem-Estar, a Ordem, os Costumes e a Segurança Pública, Estabelece Normas de Proteção e Conservação do Meio Ambiente, Observadas as Normas Federais e Estaduais Relativas às Matérias.
De acordo com as disposições do Art. 201 do referido código, o Auto de Apreensão obedecerá a modelo especial e conterá obrigatoriamente o que segue, EXCETO:
A
A ementa, um resumo do objeto do Auto de Apreensão.
B
O nome do infrator, sua profissão e residência.
C
A natureza da infração.
D
O nome de quem a lavrou, relatando com toda a clareza o estado e as condições em que se encontra o bem apreendido.
E
A assinatura de quem o lavrou, do infrator ou de duas testemunhas capazes, se houver.