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O Art. 86 da referida Lei define que a formalização dos...
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Q2774159
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 41 a 43, considere a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.
O Art. 86 da referida Lei define que a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante duas formas: decreto ou portaria. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO trata de assunto que requer a formalização mediante decreto.
A
Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em Lei.
B
Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.
C
Aprovação de regulamentos e requerimentos dos órgãos da administração direta.
D
Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados.
E
Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.