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Segundo a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que:
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Q1534950
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que:
A
Os subsídios dos agentes políticos serão fixados em valores nominais, podendo haver qualquer vinculação ao valor do salário mínimo nacional.
B
Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal em cada legislatura para a seguinte, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais.
C
O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de dois anos.
D
É permitida a reeleição para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Câmara Municipal de qualquer dos seus membros.