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Segundo o Art. 6º, a instituição de tributo, ou a sua...
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Q2774101
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 22 a 28, considere a Lei Complementar Municipal nº 82/2003 e Anexos, e suas alterações posteriores até LC nº 274/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais do Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Foz do Iguaçu.
Segundo o Art. 6º, a instituição de tributo, ou a sua extinção; a majoração de tributo, ou a sua redução; a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo, bem como a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária principal, poderão ser estabelecidos, somente, por meio de:
A
Portaria.
B
Despacho.
C
Lei.
D
Decreto.
E
Resolução.