Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Art. 209 estabelece que o processo administrativo fiscal...
1
Q2774105
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Para responder às questões 22 a 28, considere a Lei Complementar Municipal nº 82/2003 e Anexos, e suas alterações posteriores até LC nº 274/2017, que instituiu o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais do Direito Tributário Aplicáveis ao Município de Foz do Iguaçu.
O Art. 209 estabelece que o processo administrativo fiscal desenvolve-se nas seguintes instâncias:
I. Primeira, singular, em nível de Secretário Municipal da Fazenda.
II. Segunda, coletiva, em nível de Conselho Municipal de Contribuintes.
III. Terceira e última, singular, em nível de Prefeito Municipal.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.