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O Art. 206 da referida Lei estabelece que, independente de...
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Q2774131
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 37 a 40, considere a Lei Complementar Municipal nº 7/1991, e suas alterações posteriores até LC nº 264/2017, que dispõe sobre a Utilização dos Logradouros Públicos do Município de Foz do Iguaçu, o Bem-Estar, a Ordem, os Costumes e a Segurança Pública, Estabelece Normas de Proteção e Conservação do Meio Ambiente, Observadas as Normas Federais e Estaduais Relativas às Matérias.
O Art. 206 da referida Lei estabelece que, independente de outras penalidades previstas na legislação em geral e pelo Código de Posturas Municipal, serão aplicadas multas, através do Auto de Infração. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relativas aos intervalos das multas e os respectivos dispositivos:
I. Multa no valor de 50 (cinquenta) a 1.000 (um mil) vezes a UFFI, nas infrações do disposto no Título II – Das Posturas Municipais – Capítulo III – Da Proteção e Conservação do Meio Ambiente.
II. Multa no valor de 500 (quinhentas) a 2.000 (duas mil) vezes a UFFI, nas infrações do disposto no Título III – Dos Atos Normativos – Capítulo II – Do Exercício de Atividades e Usos Especiais.
III. Multa no valor de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) vezes a UFFI nos demais casos previstos no referido Código de Posturas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.