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De acordo com a Lei Complementar nº 17/1993 – Estatuto dos Servidores do município de Foz do Iguaçu-PR, ao servidor público é proibido:
Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Ser assíduo e pontual ao serviço.
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
Representar contra ilegalidade, abuso do poder, ato omissivo ou comissivo.