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Uma vez enviado à Câmara Municipal o projeto de lei do...
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Q2808427
Teclas de Atalhos
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Uma vez enviado à Câmara Municipal o projeto de lei do orçamento anual, o Poder Legislativo pode alterar a estimativa da receita:
A
Livremente, desde que mantenha o equilíbrio orçamentário.
B
Nos casos em que maioria absoluta dos Vereadores assim decidirem.
C
Por decisão de três quartos dos Vereadores e desde que haja pedido de suas bases eleitorais.
D
Se houver suspeitas de superestimativa ou subestimativa de receitas ou despesas.
E
Somente se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.