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A Lei Municipal nº 4.953/2020 define que o órgão de...
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Q2808483
Teclas de Atalhos
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A Lei Municipal nº 4.953/2020 define que o órgão de fiscalização municipal competente para a apuração da infração poderá converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ou por meio de doação de bens para utilização exclusiva nos serviços de fiscalização, e monitoramento ambiental, sempre em valor equivalente à penalidade aplicada. Segundo as disposições do Art. 87 da referida lei, a conversão da penalidade de multa em doação de bens não poderá exceder o montante de ______________________ do valor da penalidade aplicada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
75% (setenta e cinco por cento)
B
77% (setenta e sete por cento)
C
80% (oitenta por cento)
D
85% (oitenta e cinco por cento)
E
87% (oitenta e sete por cento)