Questões de Concurso sobre Município de Guarapuava - Legislação Aplicada

Em relação a autorização do exercício do comércio ambulante, feiras e concessões, de acordo com o Código de Posturas do Município de Guarapuava, considere:

I. A fiscalização do comércio ambulante é de competência da Secretaria de Finanças (Fiscalização Geral), com a colaboração dos fiscais da Secretaria de Saúde (Vigilância Sanitária), SURG (Guaratram), Secretaria de Indústria e Comércio, Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Florestal e Secretaria de Habitação e Urbanismo.

II. O Município de Guarapuava autoriza o funcionamento de feiras livres, tendo como finalidade oportunizar aos participantes condições que lhes possibilitem o crescimento econômico e social, através de programa (s) sociais e/ou demais programas que o qualifiquem, visando dar ao mercado informal a formalidade devida.

III. Para que o cidadão se utilize do espaço público para o exercício de sua função, deverá submeter-se a processo licitatório.

IV. Considera-se Comércio Ambulante as atividades exercidas nas vias e logradouros públicos fixos, pois estes fixam-se em determinado local para o exercício de sua atividade, tratando-se assim, de uma concessão permissionário.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Relatório Anual da Qualidade da Água de 2017 do Sistema de Abastecimento de Guarapuava, fornecido pela Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, o sistema de abastecimento público da cidade é constituído de fases como: captação, coagulação, floculação, flotação, decantação, fluoretação, reservação, entre outros. Sobre esses processos é CORRETO afirmar que:

Segundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, serão cancelados, mediante despacho do Município, além de débitos julgados improcedentes em processos regulares, os seguintes débitos fiscais, sejam eles determinados de ofício ou a requerimento da pessoa interessada:

O Município de Guarapuava, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política administrativa, financeira e legislativa. Referente à Lei Orgânica do município de Guarapuava, considere:

I. Não compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual.

II. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, executivo e judiciário, Independentes e harmônicos entre si.

III. Compete ao Município, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. A consulta às contas Municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarapuava, considere:

I. O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado a apresentação do boletim diário da tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.

II. Até 30 (trinta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou órgão equivalente as contas do Município.

III. São sujeitos a tomada ou a prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes a Fazenda Pública Municipal.

IV. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Orgânica do Município de Guarapuava, analise as alternativas a seguir e marque a que NÃO contém uma das competências do Município.

Leia com atenção as informações a seguir:

I. Boa conduta.

II. Gozo dos Direitos Políticos.

III. Idade mínima de 18 anos.

IV. Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores do Município de Guarapuava são pré-requisitos para ingresso no serviço público:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarapuava, essa mesma lei poderá ser emendada mediante proposta de determinadas instâncias. Assinale a alternativa que NÃO indica uma dessas instâncias.

Com base na Lei Orgânica do Município de Guarapuava, examine as opções a seguir e assinale a que NÃO indica um dos símbolos do município, representativos de sua cultura e história.

De acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Guarapuava, assinale a alternativa que NÃO indica um dos requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal.

De acordo com o Código de Obras do Município de Guarapuava, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, a isenção, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Neste sentido, com base na Lei Municipal nº. 1.108/2001, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. A isenção pode ser restrita a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares.

II. A isenção é extensiva as taxas, as contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei ou contrato para sua concessão.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarapuava, o Município efetuará levantamento em empresas sediadas no seu território que apresentem lucros baixos ou negativos por transferências entre filiais e/ou postos de compra e venda da mesma fora do Município que sofrerão as seguintes penalidades caso não procedam à correção necessária nos prazos estabelecidos em Lei:

Compete privativamente à autoridade administrativa municipal, constituir o crédito tributário, pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A respeito do lançamento do crédito tributário disposto no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código de Obras do Município de Guarapuava, é dispensável a apresentação de projeto e requerimento de expedição de Alvará de Licença para Construção, para os seguintes casos, EXCETO:

Nos termos do Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

I. Todas as funções referentes ao cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de disposições do Código Tributário Municipal e demais dispositivos da legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às sonegações e fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário e repartições a ele subordinadas, segundo o respectivo regimento.

II. Os órgãos e servidores incumbidos do lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestandolhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação fiscal.

III. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos a Fazenda Municipal.

IV. O Fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhes, todas as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária, para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

O Código Tributário Nacional e o Código Tributário Municipal de Guarapuava, preveem que, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, com relação à interrupção da prescrição, a Lei Municipal nº. 1.108/2001 diverge do Código Tributário Nacional vigente quanto ao previsto no:

De acordo com o Código de Obras do Município de Guarapuava, todo condomínio residencial deverá passar por aprovação de anteprojeto, sendo necessária a apresentação dos seguintes itens, EXCETO:

De acordo com o Código de Obras do Município de Guarapuava, o pedido de conclusão de obra de uma edificação deverá ser requerido pelo proprietário ou profissional responsável, no prazo máximo de 30 dias após o término da obra, apresentando os seguintes documentos, EXCETO:

De acordo com o Código de Obras do Município de Guarapuava, sobre a licença para demolição assinale a alternativa CORRETA: