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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarapuava, o Município efetuará levantame...
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Q2265326
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarapuava, o Município efetuará levantamento em empresas sediadas no seu território que apresentem lucros baixos ou negativos por transferências entre filiais e/ou postos de compra e venda da mesma fora do Município que sofrerão as seguintes penalidades caso não procedam à correção necessária nos prazos estabelecidos em Lei:
A
Advertência, multa e cancelamento da inscrição municipal.
B
Advertência, multa, interdição e lacre do estabelecimento.
C
Advertência, multa e suspensão das atividades empresariais.
D
Advertência, multa e não renovação do alvará de licença para localização e funcionamento.