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O Município de Guarapuava, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territ...
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Q2277826
Teclas de Atalhos
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O Município de Guarapuava, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política administrativa, financeira e legislativa. Referente à Lei Orgânica do município de Guarapuava, considere:
I. Não compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual.
II. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, executivo e judiciário, Independentes e harmônicos entre si.
III. Compete ao Município, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
IV. A consulta às contas Municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.