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Segundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, a isenção, ainda quando prevista e...
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Q2265321
Teclas de Atalhos
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Segundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, a isenção, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Neste sentido, com base na Lei Municipal nº. 1.108/2001, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. A isenção pode ser restrita a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares.
II. A isenção é extensiva as taxas, as contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.
III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei ou contrato para sua concessão.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente a afirmativa III está correta.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.