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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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NÃO faz parte da Remuneração de Contribuição prevista no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Congonhinhas:
I. Salário-família.
II. Gratificações pelo exercício de chefia, direção e assessoramento.
III. Adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Como tarefa de casa, a professora pediu à turma que cada aluno fizesse um cartaz com um símbolo do Município. No dia seguinte, os alunos apresentaram:
Qual dos alunos está ERRADO?
A
Somente Marcel.
B
Somente Manuela.
C
Somente Letícia.
D
Somente Rodrigo.
E
Somente Letícia e Manuela.
Leia com atenção as informações a seguir:
I. Comparecer na repartição às horas do trabalho ordinário, executando os serviços que lhe competirem;
II. Tratar com cortesia as partes, atendendo-as sem preferências pessoais;
III. Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos que lhe competem;
IV. Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e sobre despachos, decisões ou providências, respeitando colegas de trabalho e o contribuinte;
Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores, são deveres do servidor público:
A
Apenas I e II
B
Apenas I e III
C
Apenas II e IV
D
I, II, III e IV
Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município:
I - O Município poderá instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.
II - O Município poderá instituir taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente a afirmativa III está correta.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Segundo o Código de Posturas Municipal, toda atividade comercial, industrial, prestadora de serviços ou comunitária, localizada em áreas particulares ou públicas somente poderá funcionar com o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, emitido pela Administração Pública, concedido previamente a requerimento dos interessados. Sobre o Alvará de Localização e Funcionamento é correto afirmar que:
A
O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser renovado a cada três anos.
B
O alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento poderá ser cassado como medida preventiva da preservação do patrimônio histórico e cultural, quando solicitado pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano.
C
A critério do órgão competente poderá ser expedido o Alvará de Localização e Funcionamento temporário de estabelecimento, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
D
Não é necessária a emissão de novo Alvará de Localização e Funcionamento quando o estabelecimento mudar sua localização, mas mantiver as mesmas atividades anteriores.
E
É vedada a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco ambiental.
Segundo o Código Tributário Municipal, a alternativa que não apresenta um fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis consta na alternativa:
A
Permuta de imóveis.
B
Doação de bem imóvel.
C
Arrematação de imóvel em leilão público.
D
Cessão de direitos de usucapião do imóvel.
E
Compra e venda condicional de imóvel.
De acordo com a Lei complementar 706/2001 que dispõe sobre o sistema Tributário do Município de Mandaguari, o cadastro fiscal do Município compreende:
I. O cadastro imobiliário.
II. O cadastro das atividades econômicas.
III. O cadastro rural.
IV. O cadastro simplificado
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Segundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, a isenção, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Neste sentido, com base na Lei Municipal nº. 1.108/2001, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. A isenção pode ser restrita a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares.
II. A isenção é extensiva as taxas, as contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.
III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei ou contrato para sua concessão.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente a afirmativa III está correta.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarapuava, o Município efetuará levantamento em empresas sediadas no seu território que apresentem lucros baixos ou negativos por transferências entre filiais e/ou postos de compra e venda da mesma fora do Município que sofrerão as seguintes penalidades caso não procedam à correção necessária nos prazos estabelecidos em Lei:
A
Advertência, multa e cancelamento da inscrição municipal.
B
Advertência, multa, interdição e lacre do estabelecimento.
C
Advertência, multa e suspensão das atividades empresariais.
D
Advertência, multa e não renovação do alvará de licença para localização e funcionamento.
Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei Orgânica do Município de Sengés – Estado do Paraná – Do Presidente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Presidente da Câmara Municipal baixar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal.
II. Compete ao Presidente da Câmara Municipal promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.
III. Compete ao Presidente da Câmara Municipal elaborar ou expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário, por anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.
IV. Compete ao Presidente da Câmara Municipal representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Com base na Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma função que compete privativamente ao município.
A
Legislar sobre assuntos de interesse local.
B
Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira.
C
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
D
Organizar e prestar os serviços públicos de interesse local.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, assinale o que for correto a respeito do Art. 174.
A
O Município publicará anualmente a relação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidades da administração pública de todos os âmbitos, para fins de recenseamento e controle.
B
O Município se eximirá da responsabilidade quando algum servidor, fora do horário de labor, causar dano a si mesmo ou a outro alguém, em virtude de estar sob efeito de drogas lícitas ou ilícitas.
C
O Município arcará com danos ou prejuízos causados ao próprio servidor ou a outro alguém, em virtude de estar em seu labor.
D
O Município licitará anualmente entidades privadas para que seja feita a coleta de lixo e reciclagem de materiais.
De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando existentes, e se houver a:
A
Realização de despesas com pessoal ativo e inativo do Município que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais aprovados pela Câmara Municipal.
B
Indicação dos recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobreserviço da dívida.
C
Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
D
Abertura de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta.
Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, o chefe do poder executivo ordenará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação de relatórios resumidos de execução orçamentária com remessa suficiente da matéria para apreciação da Câmara Municipal. Neste sentido, o relatório resumido de execução orçamentária a que se refere a lei orgânica será composto de:
A
Balanço orçamentário com o demonstrativo de execução das receitas e despesas.
B
Balanço financeiro e orçamentário com os respectivos demonstrativos de resultado.
C
Balanço orçamentário com previsão de arrecadação e realização da execução orçamentária.
D
Balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e balanço de compensação.
Conforme disposto na Lei nº 954/2018, de 26 de Junho de 2018 da Câmara Municipal de Ourizona, Estado do Paraná - Do Regime Jurídico, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. “O regime funcional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Ourizona é o ____________________, o mesmo estabelecido para os servidores públicos do Poder Executivo ____________________.”
A
Contrato de Prestação de Serviço / Estadual
B
Estatutário / Federal
C
Estatutário / Municipal
D
CLT / Municipal
Luciana quer buscar melhorias para algumas questões que ela identificou no Município. Sabendo que todas são passíveis de execução, qual delas demorará mais para ser realizada, pois, de acordo com a Lei Orgânica, envolve o Estado e a União?
A
Instalação de um ponto de táxi em seu bairro.
B
Promoção de um programa de construção de moradias no bairro, bastante humilde, onde sua amiga reside.
C
Sinalização de PARE em um cruzamento por onde passam muitos veículos na hora do rush.
D
Fechamento de um estabelecimento comercial que teve a licença revogada e ainda está em funcionamento.
E
Alteração do itinerário de uma linha de ônibus, para que possibilite a instalação de um ponto de parada mais perto da escola que seu filho estuda.
Quanto ao Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que:
A
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
B
A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
C
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe somente a Vereador ou Comissão da Câmara e ao Prefeito Municipal, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
D
São Objetos de Leis Ordinárias o Código Tributário Municipal; o Código de Postura; o Código de Zoneamento; o Código de Parcelamento do Solo e o Código de Turismo Municipal.
E
O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, sujeitando-se a sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se refere ao Poder Executivo Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.
( ) O Prefeito Municipal não poderá exercer cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional, no âmbito federal, estadual ou municipal, ressalvada posse em virtude de concurso público e observado o disposto nos incisos II, IV e V do artigo 38 da Constituição Federal.
( ) Compete privativamente ao Prefeito aplicar as sanções administrativas ao servidor público omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos confiados à sua guarda.
( ) O Prefeito Municipal poderá delegar a atribuição de superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara.
( ) O Prefeito eleito ou reeleito encaminhará à Câmara Municipal, até cento e vinte dias após a posse, o plano de metas e prioridades de sua gestão, elaborado de acordo com as propostas defendidas na campanha e registradas na Justiça Eleitoral.
( ) O Vice-Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda de mandato firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V, V, V, F, F.
B
V, V, V, V, V.
C
F, F, V, V, F.
D
V, F, V, F, V.
E
F, V, V, V, F.
Analise as afirmações a seguir acerca dos regramentos constantes na Lei nº 305/2001, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O servidor efetivo ocupante de cargo comissionado terá direito à progressão na carreira, após avaliação de desempenho, ainda que seus efeitos financeiros não sejam imediatamente sentidos.
( ) Os servidores efetivos nomeados para exercer função de confiança, com direito à percepção de função gratificada, perceberão a gratificação cumulativamente com os vencimentos de seu cargo efetivo.
( ) Os servidores públicos, quando nomeados para cargo em comissão, receberão apenas os vencimentos deste, podendo, entretanto, optar pelo vencimento de seu cargo efetivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F.
B
V – V – V.
C
F – V – V.
D
V – F – F.
E
F – F – V.
A respeito das diretrizes orçamentárias e orçamentos previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, é INCORRETO afirmar que:
A
Dentre as diretrizes orçamentárias compreenderão a autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal, inclusive as empresas e as sociedades de economia mista.
B
No orçamento anual, compreenderá entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, inclusive instituições privadas sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública municipal.
C
É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta.
D
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade, observado o disposto na Lei Orgânica.
E
As emendas de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada às ações e serviços públicos de saúde.
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