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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, assinale o que for correto a respeito do Art. 174.
A
O Município publicará anualmente a relação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidades da administração pública de todos os âmbitos, para fins de recenseamento e controle.
B
O Município se eximirá da responsabilidade quando algum servidor, fora do horário de labor, causar dano a si mesmo ou a outro alguém, em virtude de estar sob efeito de drogas lícitas ou ilícitas.
C
O Município arcará com danos ou prejuízos causados ao próprio servidor ou a outro alguém, em virtude de estar em seu labor.
D
O Município licitará anualmente entidades privadas para que seja feita a coleta de lixo e reciclagem de materiais.