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Com base na lei orgânica do município de Mandaguari...
Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município:
I - O Município poderá instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.
II - O Município poderá instituir taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente a afirmativa III está correta.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.