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Nos termos da Lei nº 2.900/2015, que dispõe sobre a criação...
Nos termos da Lei nº 2.900/2015, que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito de Ji-Paraná – AMT, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A AMT possui prazo de duração indeterminado.
B
Tem por finalidade o julgamento das infrações de trânsito e respectivos recursos.
C
A Autarquia de Trânsito possui autonomia orçamentária, financeira, patrimonial e auto-organizacional.
D
O quadro de pessoal será constituído exclusivamente por servidores cujo ingresso far-se-á mediante concurso público.