Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Complementar nº 06/2003, que dispõe...
De acordo com a Lei Complementar nº 06/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Terra Boa, assinale a alternativa correta.
A
Integram o sistema tributário do município, apenas os impostos sobre Propriedade Predial Territorial Urbana e Serviços de Qualquer Natureza.
B
O Município de Terra Boa, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, de leis complementares e deste Código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
C
É consentido ao Município: exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça, utilizar do tributo com efeito de confisco e instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
D
O imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre imóveis sem edificações.