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É vedado ao Município de Tamboara
É vedado ao Município de Tamboara
A
dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
B
adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social
C
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da união, do Estado e de outros municípios.
D
promover a cultura e a recreação.