Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Quanto à figura do suplente de vereador, a Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, p...
1
Q2091668
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Quanto à figura do suplente de vereador, a Lei Orgânica do Município de Paranaguá/PR, prevê:
A
A convocação do suplente será feita pelo Presidente da Câmara, somente em caso de vaga.
B
O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15(quinze) dias, sem exceções.
C
Será processada a convocação do suplente no caso de licença inferior a 30 (trinta) dias.
D
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
E
A vaga não preenchida deverá ser calculada pelo quórum eleitoral.