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De acordo com o Código Tributário do Município de Campo...
De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Mourão, são direitos do contribuinte:
I - A identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais.
II - A exclusivadade e diferenciação de tratamento entre contribuintes em todas e qualquer repartição administrativa ou fazendária do Município.
III - O acesso aos dados e informações, de seu interesse, registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas.
IV - A efetiva educação tributária e a orientação sobre procedimentos administrativos.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.