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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa...
Ano:
2021
Banca:
KLC Concursos - KLC
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Nos termos do Art. 44 da Lei Orgânica Municipal compete privativamente ao Prefeito:
I - Decretar calamidade pública quando ocorrem fatos que justifiquem.
II - Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
A
I e II estão corretas.
B
l e II estão incorretas.
C
Somente l está correta.
D
Somente II está correta.