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Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao município de...
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao município de Bandeirantes
A
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, ao esporte e ao lazer.
B
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
C
estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.
D
adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
E
estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino