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A respeito do processo legislativo municipal disposto na...
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Q2233304
Teclas de Atalhos
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A respeito do processo legislativo municipal disposto na Lei Orgânica do Município de Toledo, assinale a alternativa correta:
A
O projeto de lei proposto por vereador que visa aumentar o tempo da licença-maternidade é inconstitucional.
B
O projeto de lei proposto pelo prefeito, que visa alterar a carreira de advogado do Poder Legislativo de Toledo, é constitucional.
C
A iniciativa popular de projetos de lei no Município de Toledo pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei de interesse do Município, da cidade, de bairros ou de distritos, através da manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.
D
Somente poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária para correção de erros ou omissões.
E
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente constituirá objeto de novo projeto na sessão legislativa seguinte.