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O Município de Campo Mourão, pessoa jurídica de direito...
O Município de Campo Mourão, pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, considere:
I - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o executivo e o judiciário.
II - É competência do Município de Campo Mourão, em conjunto com a União e o Estado do Paraná, zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
III - Todo o poder emana do povo de Campo Mourão, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, segundo os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e de Lei Orgânica.
IV - O Município é dividido em distritos, objetivando a descentralização do poder e a descentralização dos serviços públicos.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.