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Questões de Concurso sobre Paraná - PR
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto na lei orgânica do município de Cornélio Procópio – estado do Paraná, dos vereadores, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
II. Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo Federal, Estadual ou Municipal.
III. Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades em que se refere a legislação.
IV. Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma aceitar ou exercer o cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes na legislação, ressalvada a posse em virtude do concurso público.
V. Os Vereadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.
A
Apenas uma assertiva está correta.
B
Apenas duas assertivas estão corretas.
C
Apenas três assertivas estão corretas.
D
Apenas quatro assertivas estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Servidores do Município de Cornélio Procópio, estado do Paraná, do direito de petição, assinale a alternativa incorreta.
A
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos.
B
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
C
É assegurado ao servidor apresentar requerimento aos poderes municipais em defesa de direito ou de interesse legítimo.
D
O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado.
E
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
A respeito da vereança, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício de seu mandato, na circunscrição do Município.
B
Antes da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão apresentar declaração de seus bens.
C
O vereador deverá ter residência fixa no município em que exerce o mandato ou em município vizinho.
D
Os vereadores, em número proporcional à população municipal, são representantes do povo de Bela Vista da Caroba, eleitoral para o mandato de quatro anos, na mesma data da eleição do Prefeito Municipal.
A Lei n.º 1.704, de 2006, apresenta as normas e princípios para o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos dos Servidores do Quadro Próprio Geral Município de Araucária. Conforme a legislação, a avaliação do servidor, para promoção por desempenho, levará em consideração a aptidão e a capacidade, conforme os seguintes critérios: assiduidade e pontualidade; disciplina; capacidade de iniciativa; responsabilidade; cooperação; qualidade do trabalho executado; participação em programas de desenvolvimento de recursos humanos; avaliação pelo usuário do serviço prestado, quando possível. Nesse patamar, na avaliação de desempenho, serão adotados modelos que considerem a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que forem exercidas, observando-se:
A
A contribuição do servidor para consecução dos objetivos do órgão ou entidade; condições de trabalho em que o servidor desenvolveu suas atividades; e periodicidade nunca superior a 12 (doze) meses.
B
Assegurar o vencimento condigno para os profissionais mediante qualificação passiva do profissional e crescimento na carreira.
C
O aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a melhoria da execução e da mácula dos serviços prestados à população do Município de Araucária.
D
A valorização dos profissionais, reconhecendo a importância da carreira pública, estabelecendo o piso de vencimentos dos cargos, advir com a profissão e a tipicidade das funções.
A Tanatopraxia simples consiste em higienização do corpo, aspiração, injeção de líquidos corantes, conservantes e germicidas.
C
Certo
E
Errado
Compete à ACESF autorizar e fiscalizar os velórios particulares.
C
Certo
E
Errado
Segundo sua Lei Orgânica a política de desenvolvimento de Terra Boa tem por objetivos, exceto:
A
existência digna, Bem estar e Justiça Sociais.
B
priorizar o primado do trabalho.
C
realizar plano, programas e projetos de interesses dos segmentos marginalizados da sociedade.
D
apoio aos microempreendedores para fomentar a criação de empregos.
De acordo com sua Lei Orgânica o município de Terra Boa poderá instituir os seguintes tributos
I. impostos.
II. taxas.
III. contribuição de melhoria.
IV. impostos sobre templos de qualquer culto.
A
Apenas uma está correta.
B
Apenas duas estão corretas.
C
Apenas três estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Quanto aos cargos, empregos e funções públicas, assinale a correta:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B
A investidura em cargo em comissão exige seleção prévia para a nomeação.
C
Não é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
Estrangeiros não poderão ser nomeados a cargos, empregos e funções públicas.
E
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (Lei nº 1.822/1999) são formas de provimento de cargo público, assinale a INCORRETA:
A
Nomeação.
B
Ascensão.
C
Exoneração.
D
Aproveitamento.
E
Recondução.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cambira – PR, a política habitacional do Município, integrada à da União e a do Estado, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com o seguinte princípio básico e critério:
A
Oferta de lotes rurais não urbanizáveis.
B
Atendimento não prioritário.
C
Formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.
D
Proibição de criação de cooperativas populares de habitação.
No Referencial Curricular do Paraná é feita a relação dos três princípios (Ético, Político e Estético) que as propostas pedagógicas da Educação Infantil devem respeitar, com os Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento que estão na BNCC.
C
Certo
E
Errado
Determinado cidadão, preenchendo todos os requisitos legais, deu entrada no requerimento para concessão de licença especial para exercer o comércio ambulante de eletroeletrônicos no município de Corbélia/PR. Na qualidade de Agente Fiscal da Prefeitura e, ainda, considerando o disposto no Código de Posturas – Lei Ordinária nº 781, de 09 de agosto de 2012, assinale a afirmativa correta.
A
O vendedor ambulante não licenciado ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
B
Ao vendedor ambulante licenciado é permitido o comércio de qualquer mercadoria ou objeto desde que seja lícito.
C
A licença do vendedor ambulante será renovada automaticamente, desde que o vendedor não seja autuado ou multado nos últimos doze meses.
D
O vendedor ambulante, licenciado ou não, somente terá as mercadorias apreendidas restituídas depois de efetuar o pagamento da multa a que estiver sujeito.
De acordo com a Lei n. 12.269/2015 que dispõe sobre o plano de empregos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Ponta Grossa, a jornada de trabalho do Professor em função de docência, será dividida em atividades de interação com os alunos e em atividades complementares à docência. Estas correspondentes a 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. As atividades complementares à docência compreendem:
A
planejamento e avaliação do trabalho didático.
B
participação em reuniões pedagógicas, em cursos, jornadas pedagógicas, seminários e palestras promovidas pela Rede Municipal de Ensino ou com autorização da Secretaria Municipal da Educação.
C
articulação com a comunidade.
D
aperfeiçoamento profissional.
E
todas as alternativas estão corretas.
Uma obra é considerada concluída no Município de Grandes Rios quando tiver condições de habitabilidade, sendo considerada, nestas condições, a edificação que:
A
Possuir as instalações previstas em projeto ou com pelo menos dois banheiros funcionando a contento.
B
Tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado, com pelo menos uma fossa negra.
C
Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente por ela afetada.
D
For capaz de garantir a seus usuários padrões de excelência de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado.
De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Mourão, considere:
I - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores públicos, de informação, obtida em razão do ofício, sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
II - Compete à unidade administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e à Secretaria Municipal do Controle, Fiscalização e Ouvidoria, a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
III - A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.
IV - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
As contas do município ficarão, durante _______________ dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
A
sessenta (60)
B
noventa (90)
C
cento e vinte (120)
D
cento e oitenta (180)
Com base nas disposições constantes da Lei Orgânica do Município de Cambira – PR a respeito da educação, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Público Municipal deverá exigir reciclagem de todos os professores municipais de 2 (dois) em 2 (dois) anos, celebrando convênios com faculdades públicas ou privadas.
B
O Poder Público Municipal deverá promover a descentralização do ensino rural somente quando o ensinamento da zona rural não for possível.
C
Deverá ser aplicado, no mínimo, trinta por cento da arrecadação de impostos, inclusive o proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino público, destinando parte desse montante na concessão de bolsas de estudo para os alunos que demonstrarem capacidade profissional relevante nos diversos graus de ensino ofertados no município e que não possuam condições financeiras para prosseguimento dos estudos em cursos ou escolas não existentes no Município.
D
Serão criados conselhos escolares que formarão parte orgânica da unidade escolar, com caráter deliberativo, cujos membros serão escolhidos por eleição direta e secreta, pelos pais dos alunos, professores e funcionários.
Assinale a alternativa INCORRETA, exclusivamente de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cambira – PR.
A
Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender encargos de direção, de chefia, de consulta ou de assessoramento. A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que foi titular, ressalvados os casos de acumulação legal comprovada.
B
A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, vedada a substituição por prático-orais.
C
Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público municipal e, havendo mais de um candidato com este requisito, o mais antigo.
D
O funcionário nomeado para o cargo, cujo exercício exija prestação de garantia, ficará sujeito ao desconto compulsório nos respectivos vencimentos, da parcela correspondente ao valor do prêmio de seguro de fidelidade, que deverá ser ajustado com entidade autorizada, à escolha da Administração
Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos bens municipais, exclusivamente conforme a Lei Orgânica do Município de Cambira.
A
A cessão de imóvel público municipal para fundações da administração direta, por qualquer espaço de tempo, dependerá de autorização legislativa.
B
A cessão de uso de bens públicos entre órgãos da administração pública municipal depende de autorização legislativa, podendo ser feita mediante termo cadastral.
C
São bens públicos municipais todas as coisas, exceto as incorpóreas, sejam móveis, imóveis, semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao Município.
D
O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa e licitação, quando se tratar de concessionária de serviço público, entidades assistenciais.
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