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Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos bens...
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Q2136465
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos bens municipais, exclusivamente conforme a Lei Orgânica do Município de Cambira.
A
A cessão de imóvel público municipal para fundações da administração direta, por qualquer espaço de tempo, dependerá de autorização legislativa.
B
A cessão de uso de bens públicos entre órgãos da administração pública municipal depende de autorização legislativa, podendo ser feita mediante termo cadastral.
C
São bens públicos municipais todas as coisas, exceto as incorpóreas, sejam móveis, imóveis, semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao Município.
D
O Município, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa e licitação, quando se tratar de concessionária de serviço público, entidades assistenciais.