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Determinado cidadão, preenchendo todos os requisitos...
Determinado cidadão, preenchendo todos os requisitos legais, deu entrada no requerimento para concessão de licença especial para exercer o comércio ambulante de eletroeletrônicos no município de Corbélia/PR. Na qualidade de Agente Fiscal da Prefeitura e, ainda, considerando o disposto no Código de Posturas – Lei Ordinária nº 781, de 09 de agosto de 2012, assinale a afirmativa correta.
A
O vendedor ambulante não licenciado ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
B
Ao vendedor ambulante licenciado é permitido o comércio de qualquer mercadoria ou objeto desde que seja lícito.
C
A licença do vendedor ambulante será renovada automaticamente, desde que o vendedor não seja autuado ou multado nos últimos doze meses.
D
O vendedor ambulante, licenciado ou não, somente terá as mercadorias apreendidas restituídas depois de efetuar o pagamento da multa a que estiver sujeito.