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De acordo com o Código Tributário do Município de Campo...
De acordo com o Código Tributário do Município de Campo Mourão, considere:
I - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores públicos, de informação, obtida em razão do ofício, sobre inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
II - Compete à unidade administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e à Secretaria Municipal do Controle, Fiscalização e Ouvidoria, a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
III - A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.
IV - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.