Questões de Concurso sobre Paraná - PR

Dentre os itens constantes no art. 37 da Lei nº 722/2019 do município de Fernandes Pinheiro, quais dos elementos dispostos abaixo estão previstos para avaliação no Estágio Probatório? Analise as opções e assinale a alternativa com a combinação correta:

I - Disciplina.

II - Assiduidade.

III - Capacidade de iniciativa.

IV - Responsabilidade.

No parágrafo 1º do art. 66 da Lei nº 722/2019 do município de Fernandes Pinheiro, a redação diz que “No curso de licença para tratamento de saúde expedida pela autoridade competente, o servidor não poderá ser ___________”. Assinale a alternativa que completa corretamente o trecho da legislação:

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ________________ corresponde ao ato de investidura em um cargo público.

A alternativa que preenche de forma CORRETA a lacuna acima é:

O Código Tributário Municipal prevê que a Secretaria Municipal da Fazenda pode, conforme disposto em regulamento, exigir prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias na hipótese de:

De acordo com o Código Tributário Municipal, o processo fiscalizatório não poderá exceder o prazo de _______________ dias corridos para a sua conclusão, podendo ser prorrogado por mais _______________ dias, havendo justo motivo, devidamente comprovado pelo agente fiscal. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da intimação do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez, toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Caso a impugnação seja Indeferida, o Contribuinte poderá apresentar Recurso Voluntário direcionado:

As sanções previstas no Código de Posturas do Município não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano praticado, da aplicação das multas pecuniárias e demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a Administração Pública, previstos na legislação penal. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma pena prevista no referido Código de Posturas:

A Lei Municipal nº 7.500/2004, que institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza determina que poderá ser deduzido da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de reparação, conservação, pintura e reforma de edifícios nas hipóteses de nos contratos de execução de obras de construção civil na modalidade de empreitada global, devidamente comprovados com apresentação das notas fiscais de compra ou transferência dos mesmos para o local da obra. A mesma legislação dispõe que, caso não sejam comprovados os valores dos materiais aplicados mediante apresentação de notas fiscais, a dedução da base de cálculo do ISS fica limitada a:

De acordo com o Estatuto Servidores da Guarda Municipal de Guaíra, Lei nº 2025/2017, assinale a alternativa correta que indique corretamente qual é a segunda fase do processo disciplinar administrativo.

Segundo Código de Posturas do Município, não será permitido veículos abandonados nos logradouros públicos, sob pena de tê-los apreendidos e removidos, respondendo seu proprietário pelas respectivas despesas, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. Para que um veículo seja considerado abandonado, ele deve estar em logradouro público, em evidente estado de abandono, pelo tempo mínimo de:

Os Impostos sobre a Transmissão intervivos de Bens Imóveis incide sobre a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis. Segundo o Código Tributário Municipal, não incide ITBI quando a transmissão do imóvel ocorrer:

Segundo o art. 13 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante?

Segundo o Art. 21º da Lei Orgânica alterado pela Emenda nº 02/2016 “Compete, privativamente a Câmara Municipal segundo o item XV – Julgar as contas do Prefeito e da mesa da Câmara Municipal, na forma da lei, no prazo máximo de “____” dias, após recebidas do Tribunal de Contas do Estado”.

Segundo o Art. 17 da Lei nº 1.011/1993 que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”. Estabelece que “A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. E em seu Parágrafo único determina.

Com relação à previsão do Código de Obras e Posturas do Município de Guaratuba, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o Código de defesa, controle de natalidade e proteção dos animais do Município de Guaratuba-PR, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme a legislação tributária, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, suponhamos que em 2023, a Secretaria de Fazenda do Município Rancho Alegre passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos municipais. À luz do Código Tributário Nacional (CTN), avalie se poderão ser divulgadas, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a:

I) representações fiscais para fins penais.

II) inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

III) incentivo de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

IV) imunidade de natureza tributária, cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nas hipóteses de desfalque ou desvio de dinheiro, bens e valores públicos e desvio de finalidade, o Tribunal de Contas fixará responsabilidade solidária:

I) Do agente público que praticou o ato irregular.

II) Do chefe do executivo e presidente do legislativo municipal, além do controlador interno do ente municipal.

III) Do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

IV) Do procurador jurídico do município, do agente público, do terceiro e do chefe do executivo municipal.

V) Do chefe do executivo municipal por meio de abertura de inquérito criminal, se autorizado previamente pela Câmara dos vereadores.

Assinale a alternativa correta:

Para garantir a ventilação e a insolação de um edifício de 05 pavimentos no município de Barracão - PR, os recuos e afastamentos obedecerão aos seguintes parâmetros:

Uma macrorregião é designada de forma genérica para uma extensa região composta por territórios ou agrupamentos regionais que envolvam características em comum. O munícipio de Barracão está localizado em em qual macrorregião no estado do Paraná.