Questões de Concurso sobre Paraná - PR

De acordo com o Código de Posturas do Município, sobre os passeios, muros e cercas, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Ao serem intimados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem à intimação ficarão sujeitos, além da multa correspondente a 10 a 50 Unidades Fiscais do Município, a acréscimo de ______ do valor a título de pagamento do custo dos serviços realizados pela administração do Município.

De acordo com o Artigo 30 da Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano Nº. 50/2020, do município de Goioerê, a taxa de permeabilidade do solo nas zonas industriais poderão ser de no mínimo_____________, desde que seja apresentado e executado sistema para a captação, retenção e reaproveitamento de águas pluviais, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Escolha a ALTERNATIVA que preenche a lacuna:

A Lei Complementar Municipal nº 064/2021, artigo 11, indica que deverão estar previstas nos instrumentos jurídicos cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo algumas diretrizes a serem seguidas, EXCETO:

Segundo o Código Tributário Municipal, ficam Isentos do imposto IPTU, o bem imóvel:

I. Pertencente a particular, quanto a fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias.

II. Pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades.

III. Pertencentes a sociedade civil sem fins lucrativos e destinadas ao exercício de atividades culturais, recreativas ou desportivas.

De acordo com o Código Tributário Municipal, marque a alternativa incorreta.

O Código Tributário do Município, em seu capítulo II, traz as regras sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Sobre o ISSQN podemos afirmar que:

O código de obras do município de Ramilândia, em seu capítulo VII, trata especificamente das edificações residenciais. Com relação aos compartimentos das edificações residenciais, assinale a alternativa CORRETA.

João da Silva é um morador da área urbana do Município de Belém e conseguiu, nesse último ano, comprar um carro para ir trabalhar. João, como é bem asseado, resolveu lavar seu novo meio de transporte em frente a sua casa na via pública, utilizando água da sua residência. Segundo o Código de Posturas municipais, essa ação de lavar o veículo é

O código tributário do município, em seu artigo 5º, o bem imóvel para efeito do IPTU é classificado em terreno ou prédio. Defina a alternativa correta que determina a classificação de prédio.

I. Imóvel que houver construção interditada, condenada, em ruina ou em demolição

II. Imóvel em que houver construção paralisada ou em andamento

III. Imóvel cuja construção seja de natureza temporária ou provisória.

IV. Imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.

De acordo com a Lei n.º 149/2009 – Zoneamento do Uso e ocupação do solo de Rancho Alegre, a Taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão. No entanto, dentre os elementos a seguir, para o cálculo de TO, assinale aquele que NÃO será computado como área construída.

Segundo o Art. 91 da Lei Orgânica de Lidianópolis, importarão em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentarem contra as Constituições Federal, Estadual, a Lei Orgânica e

I. o livre exercício dos Poderes constituídos.

II. o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais.

III. a probidade da administração.

IV. o interesse dos sindicatos existentes no município.

V. a lei orçamentária.

VI. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Sobre a Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

( ) É de responsabilidade do Município, mediante contratação direta e em conformidade com os interesses e as necessidades do Prefeito, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de dispensa de licitação, conforme a lei.

( ) São sujeitos à tomadas ou à prestação de contas, os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os cargos públicos, analisar a sentença abaixo:

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, naturalizados ou que preencham os requisitos estabelecidos em lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (1ª parte). A revisão geral do vencimento básico e a reposição em decorrência de alteração do poder aquisitivo da moeda far-se-á sempre em datas diferentes, com distinção de índices entre os servidores públicos (2ª parte).

A sentença está:

Julgue os itens subsequentes.

I Aos servidores regidos pelo plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, pela participação em Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho.

II Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, por responsabilidade técnica exigida e regulamentada em lei própria.

III Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, por acúmulo de funções.

IV Aos servidores regidos pelo PCCV ficam asseguradas gratificações, incidentes sobre os vencimentos básicos, quando forem atribuídas responsabilidades que requeiram dedicação além das atividades e das atribuições normais do seu cargo, por função de confiança, decorrente de atribuições e responsabilidades de direção, chefia e(ou) assessoramento.

A quantidade de itens certos é igual a

Segundo a Lei Orgânica Municipal, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Prefeito municipal, por intermédio de ato administrativo, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

( ) Os auxiliares do Prefeito municipal não são solidariamente responsáveis, junto deste, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

( ) Os auxiliares diretos do Prefeito municipal, como agentes políticos, serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos.

Dentro do que preceitua o Estatuto do Servidor Público de Paranaguá/PR, é CORRETO afirmar que o menor lugar no quadro da organização do serviço público municipal, cometido a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria, atribuições específicas, vencimentos correspondentes, pago pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou em comissão, é chamado de:

Assinale, abaixo, alternativa que NÃO indica falta punida com pena de demissão, conforme a Lei nº 1085/97, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão:

Cargo público como unidade básica da estrutura organizacional, é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão, são deveres do servidor:

I - Exercer com zelo, dedicação e competência as atribuições do cargo, ou função.

II - Ter respeito à hierarquia, o que inclui o dever de não representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

III - Atender com presteza.

IV - Ser leal às instituições a que servir.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Orgânica de Marechal Candido Rondon, assinale a alternativa correta.