Questão Q1789317 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Question

De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os cargos públicos, analisar a sentença abaixo:

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, naturalizados ou que preencham os requisitos estabelecidos em lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (1ª parte). A revisão geral do vencimento básico e a reposição em decorrência de alteração do poder aquisitivo da moeda far-se-á sempre em datas diferentes, com distinção de índices entre os servidores públicos (2ª parte).

A sentença está:

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Correta somente em sua 1ª parte.

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Totalmente correta.

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Correta somente em sua 2ª parte.

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Totalmente incorreta.

De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico...