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À luz da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, é CORRETO afirmar que o Hino e a Marcha à Ponta Grossa deverão ser executados:
A
Facultativamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.
B
Obrigatoriamente, nas escolas municipais, uma vez por semana, na presença dos alunos.
C
Nas solenidades oficiais e mais importantes promovidas pelo Poder Público.
D
Em todas as Sessões Ordinárias dos períodos legislativos da Câmara Municipal.
E
É obrigatório cantar o Hino, sendo dispensada a Marcha nos eventos oficiais.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Segundo a Lei Municipal de Guaíra, sob nº 2.207 de 15/12/2021, atribuiu-se à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito as atividades de órgão executivo de trânsito, sendo suas competências, exceto:
A
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
B
coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
C
estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
D
abster-se em aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Assinale a alternativa que compreenda a pena cabível ao servidor municipal de Guairá/PR quando irregularmente tolerar, permitir ou autorizar a manutenção de obstáculos a livre circulação e segurança de veículos e pedestres, considerando a Lei Municipal nº 2.207/2021, de 15/12/2021.
A
Será aplicada a pena de afastamento de suas funções com abertura de inquérito administrativo para se apurar eventuais desvios com imediata apresentação a autoridade policial para medidas cabíveis.
B
Será aplicada a pena de suspensão de suas funções e imediata abertura de procedimento administrativo para averiguação e apuração dos fatos, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente a legislação civil e criminal.
C
Será aplicada a pena de perda imediata do cargo, mesmo antes de processo administrativo disciplinar, podendo em caso de absolvição, reintegração do servidor.
D
Será aplicada a pena de exclusão de suas funções e imediata instauração de averiguação sumária, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente a legislação civil e criminal.
Determinado servidor público estável do Município de Pinhais, ocupante de cargo de nível médio, prestou novo concurso público para o Município, agora tendo sido aprovado para um cargo de nível superior. Ocorre que, ao término do estágio probatório relativo ao novo cargo, o referido servidor foi considerado inabilitado para a função. À vista disso, com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais, o servidor requereu o seu retorno ao cargo de nível médio anteriormente ocupado, o qual foi deferido pela autoridade administrativa. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que ocorreu hipótese de
A
recondução.
B
reintegração.
C
reversão.
D
readaptação.
E
rebaixamento.
Em relação aos parâmetros urbanísticos do município de Barracão, conforme lei n°1.658/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo e sobre o processo de planejamento e gestão. Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Foi estabelecido o Coeficiente de aproveitamento básico igual a 1,5, podendo crescer em função da zona em que se localiza o terreno. Excetua-se a Zona de Desenvolvimento Urbano (ZDU), onde o Coeficiente de aproveitamento é de 1,2.
B
Possuindo os lotes área igual ou superior a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizarem-se em vias com largura mínima de 12 m. (doze metros), respeitados os recuos mínimos e a taxa de permeabilidade as edificações poderão atingir três ou mais pavimentos, considerando a zona em que se situam.
C
Por meio do instrumento do Estatuto da Cidade denominado transferência do direito de construir, em toda a zona urbana poderão os edifícios atingirem o número máximo de 12 (doze) pavimentos, exclusive pilotis, subsolo e garagens.
D
Para o cálculo do número de pavimentos, será considerada como um pavimento a laje de cobertura em cujo perímetro externo for prevista a construção de parede com altura superior a 1,80m (Um metro e oitenta centímetros).
Com relação as edificações em geral, tratadas no capítulo II do código de obras do município de Barracão, assinale a alternativa CORRETA.
A
As paredes, tanto externas quanto internas, quando executadas em alvenaria de tijolo comum, deverão ter espessura mínima de 0,12m.
B
As portas de acesso as edificações, bem como as passagens ou corredores, quando de uso privativo, poderão ter largura mínima de 0,60m.
C
As escadas de uso comum ou coletivo deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior a 2,10m.
D
Os edifícios construídos no alinhamento predial, deverão ser dotados de marquises, com altura mínima de 2,00m , contados da linha do solo.
Segundo o parágrafo 5º do art. 98 da lei nº 722/2019 do município de Fernandes Pinheiro, na hipótese de o servidor receber adiantamento de diárias por motivo de viagem para atividades funcionais, em até quantos dias ele deverá prestar contas após retornar? Assinale a alternativa correta:
A
No dia seguinte.
B
Até três dias.
C
Até sete dias.
D
Até vinte e um dias.
E
Até sessenta dias.
Segundo o Código Tributário Municipal de Santa Fé, as penalidades serão aplicadas no caso de descumprimento da obrigação tributária, sem prejuízo da cobrança do tributo. A referida legislação prevê situações em que a penalidade sofrerá alteração do seu valor em razão dos fatos atenuantes e agravantes. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a redução e aumento realizados em virtude das situações atenuantes e agravantes da infração tributária:
A
Reduz em dez e cinco por cento a penalidade e aumenta em vinte e cinco por cento a penalidade.
B
Reduz em vinte e cinco por cento a penalidade e aumenta em cinquenta por cento a penalidade.
C
Reduz em cinquenta por cento o valor da penalidade e aumenta em cem por cento o valor da penalidade.
D
Reduz em setenta e cinco por cento a penalidade e aumenta em cem por cento a penalidade.
E
Reduz em noventa por cento a penalidade e aumenta em cento e cinquenta por cento a penalidade.
Com relação ao código de obras do município de Ramilândia, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É de competência do município aprovar ou reprovar os projetos arquitetônicos de construção, reforma ou ampliação, devendo licenciar e fiscalizar a execução, manutenção, segurança e salubridade das obras e edificações.
B
O responsável técnico pela obra assume, perante o município e terceiros, que serão seguidas todas as condições previstas no projeto aprovado, de acordo com a legislação referente ao código de obras municipal.
C
É obrigação do proprietário a instalação da placa da obra, cujo teor será estabelecido em regulamento pertinente, ficando isentas as obras públicas do próprio município e as obras com área total inferior a 70m2.
D
Somente profissionais habilitados e devidamente quites com o município poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar obras, e só poderão ser inscritos os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou outro que venha a substituir.
E
O proprietário do imóvel é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância do código de obras e demais legislações municipais pertinentes.
O Código Tributário Municipal define que verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração correspondente. Sobre o Auto de Infração, analise as afirmativas abaixo:
I - Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.
II - Imprecisões existentes no Auto de Infração, inclusive as decorrentes de cálculos, podem ser corrigidas pelo autuante ou por seu superior imediato, devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo para defesa, ser cientificado da correção, por escrito.
III - A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e implica confissão caso assinado, mas a sua falta implicará nulidade do auto e agravamento da infração.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I e II.
B
Somente as afirmativas I e III.
C
Somente as afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas.
E
Nenhuma das afirmativas.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 033/1998 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sobre os direitos e vantagens, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Vencimento.
(2) Remuneração.
(3) Provento.
( ) É a retribuição pecuniária paga ao servidor aposentado ou em disponibilidade.
( ) É a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
( ) É o vencimento básico do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias.
A
3 - 1 - 2.
B
2 - 3 - 1.
C
1 - 2 - 3.
D
3 - 2 - 1.
De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Município de Rancho Alegre instituir os seguintes tributos, EXCETO,
A
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
B
Imposto sobre transmissão inter-vivos de bens móveis.
C
Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
D
Taxas em razão do exercício de poder de polícia.
E
Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
De acordo com a Lei 2.056/2015, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Executivo Municipal de Barracão, a ascensão funcional, com avanço de níveis dentro do mesmo cargo, não será proporcionada ao servidor efetivo por:
A
progressão por qualificação, que consiste na passagem de um nível para o outro, dentro do mesmo cargo, mediante a comprovação de curso de capacitação e/ou qualificação, conforme critérios estabelecidos na Lei 2.056/2015.
B
progressão Funcional: que consiste na passagem de um nível para outro, dentro do mesmo cargo, mediante avaliação de desempenho, com a primeira progressão somente após aprovação no estágio probatório;
C
concessão de adicional por tempo de serviço, que consiste em majoração da remuneração à razão de cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício, calculado sobre os vencimentos básicos do cargo público ocupado.
D
promoção, que consiste na passagem de uma classe para outra do cargo que ocupa, respeitada a exigência de habilitação e escolaridade e condicionada à existência de vaga e de acordo com as necessidades da administração.
O Art. 16, da Lei nº 1.011/1993, que “Dispõe sobre o regime jurídico único do funcionalismo do município, das autarquias e das fundações municipais de Barracão”, estabelece: Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pelo Diretor do Departamento de Administração, na administração direta e pela autoridade competente nas demais e pelo empossado.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 dias (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º Em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5º No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse ocorrer no prazo superior ao previsto no § 1º.
São verdadeiros os §§:
A
1º, 3º e 6º, somente.
B
1º, 3º e 5º, somente.
C
2º, 4º e 5º, somente.
D
3º, 5º e 6º, somente.
Segundo o art. 23 da Lei 2.666/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de São Miguel do Iguaçu: Reversão é:
A
O retorno à atividade do servidor que ficou 60 dias afastado para tratamento de saúde.
B
O retorno à atividade do servidor que ficou 180 dias afastado para tratamento de saúde.
C
O retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
D
O retorno à atividade do servidor que ficou afastado para concorrer às eleições.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, os bens públicos municipais podem ser:
.
I. De uso comum: os do patrimônio administrativo, destinados à Administração, tais como, os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.
II. De uso especial: aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
O Estatuto do Servidor Público de Goioerê, dispõe sobre responsabilidade do servidor, para tanto, é CORRETO afirmar:
A
As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.
B
A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputadas ao servidor.
C
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
D
Não cabe ação regressiva em face do servidor que causou danos a terceiros.
E
A obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores, independente da herança.
As Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Estado do Paraná – Deliberação 02/2014 CEE, garante em seu art. 10 que a carga horária mínima anual da educação infantil de 800 horas distribuídas em um mínimo de 200 dias de trabalho educacional. Ressaltando em seu art. 13, que a frequência na pré-escola não deva ser impeditiva para o prosseguimento dos estudos da criança, desde que a mesma cumpra:
A
no mínimo 70% (setenta por cento) do total de dias letivos, contados após a matrícula.
B
no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de dias letivos, contados após a matrícula.
C
no mínimo 60% (sessenta por cento) do total de dias letivos, contados após a matrícula.
D
no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do total de dias letivos, contados após a matrícula.
Sobre as competências do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao município conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como para o exercício de comércio eventual, sendo vedado o comércio ambulante.
B
Constitui competência exclusiva do município realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combates a incêndios e prevenção de acidentes naturais.
C
O rol de competências apresentadas na lei orgânica é taxativo, ou seja, numerus clausus.
D
É competência do município a realização de serviços de assistência social, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal, havendo vedação expressa à atuação mediante parcerias com a iniciativa privada.
E
O município deve promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, não olvidando a elaboração e execução de um plano diretor.
Corresponde à inteligência dos §§ 1º e 2º, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, a seguinte interpretação: o Prefeito Municipal poderá delegar, na forma da lei, algumas de suas competências privativas, podendo também, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si a competência anteriormente delegada.
É/São competência(s) privativa(s) do prefeito que não pode(m) ser delegada(s):
A
Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos.
B
Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos.
C
Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município.
D
Aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso.
E
Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal.
Gerar simulado