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De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Município de...
De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Município de Rancho Alegre instituir os seguintes tributos, EXCETO,
A
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
B
Imposto sobre transmissão inter-vivos de bens móveis.
C
Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
D
Taxas em razão do exercício de poder de polícia.
E
Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.