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Segundo a Lei Municipal de Guaíra, sob nº 2.207 de...
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Segundo a Lei Municipal de Guaíra, sob nº 2.207 de 15/12/2021, atribuiu-se à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito as atividades de órgão executivo de trânsito, sendo suas competências, exceto:
A
implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
B
coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
C
estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
D
abster-se em aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação.