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Questões de Concurso sobre Município de Paranavaí - Legislação Aplicada
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Sob a orientação do Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí - PR, especialmente quanto aos direitos e deveres, considere as assertivas a seguir.
I. A carga horária de trabalho dos guardas municipais é de 220 horas mensais, e 44 horas semanais.
II. Pode ser instituído, por ato do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, turnos de revezamento de trabalho, na escala de 12x36 horas, bem como escala de plantões.
III. O guarda municipal faz jus ao adicional de periculosidade, que corresponderá a 25% do vencimento básico percebido pelo servidor beneficiário, enquanto assim houver previsão no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho.
IV. Para a espingarda calibre 12, só poderá ser adotado o uso de munição não letal.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
III e IV, apenas.
A Lei Municipal nº 4.477/2015 instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí - PR. Sobre o seu conteúdo, considere as assertivas a seguir.
I. A Guarda Municipal de Paranavaí é subordinada ao Prefeito Municipal.
II. Os guardas municipais possuem lotação junto à Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito.
III. São requisitos de acessibilidade ao cargo: Guarda Masculino: Ensino Médio Completo, Aptidão Física, Suficiência Física, atestado de Saúde Físico e Antropométrico, Pesquisa Social, Avaliação Psicológica, Exame Toxicológico, Exame Psicotécnico, adequação ao Perfil Profissional, Carteira de Habilitação, categoria AC, e aprovação no Curso de Formação (2ª fase do Concurso).
IV. O Guarda Municipal não aprovado no Curso de Formação ou em provas eliminatórias aplicadas no transcorrer do curso será desligado por falta de aproveitamento ou incapacidade para a função.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
A Lei Municipal nº 3.891/2012 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal". Atento ao seu regramento, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I - a nacionalidade brasileira ou estrangeira, conforme disposto em lei; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental; VII - não ter sido demitido "a bem do serviço público" no âmbito da administração federal, estadual, distrital ou municipal; VIII - não constar condenação criminal transitada em julgado, referente a crimes culposos e dolosos.
(__)Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas em concurso.
(__)Não poderá dar-se a posse mediante procuração, ainda que com poderes específicos.
(__)Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da posse.
A
F, V, F, F.
B
V, F, F, V.
C
V, F, V, V.
D
V, F, V, F.
E
F, V, F, V.
Uma importante Lei Municipal de Paranavaí - PR é a de nº 3.891/2012, pois afeta diretamente os servidores do Poder Executivo. Sobre o seu conteúdo, considere as assertivas a seguir.
I.A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - aposentadoria; IV - falecimento.
II.A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
III.A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor.
IV.Conceder-se-à exoneração ao servidor que estiver respondendo a processo disciplinar sujeito à pena de demissão.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
II e IV, aémas.
À luz da Lei Orgânica do município de Paranavaí - PR, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constituem serviços municipais, entre outros: I - administrar o serviço funerário e os cemitérios públicos, mantendo sob sua administração ao menos um cemitério no Município, e fiscalizando aqueles pertencentes às entidades privadas; II - administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo; III - efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos.
B
Os bens de uso comum do povo devem ter sempre um conjunto mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizem sua destinação.
C
O Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas urbanas, especialmente com habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.
D
A paralisação das obras públicas iniciadas deverá ser informada ao Poder Judiciário.
E
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público devidamente justificado, o exigir.
Sob a perspectiva da Lei Orgânica do município de Paranavaí - PR, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e as fundações, prestarão contas ao Poder Executivo Estadual.
B
Será isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano e taxas o proprietário ou possuidor de imóvel urbano com edificação residencial de até 100 metros quadrados, desde que tenha um único imóvel e utilize pessoalmente o bem.
C
O munícipe que comprovar receber renda mensal de apenas 1 (um) salário mínimo será isento do imposto predial e territorial urbano e taxas.
D
É lícita a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Município ou de serviços contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde.
E
É isento de tributos municipais, o munícipe que, possuindo um único imóvel, perceber rendimentos apenas para o sustento seu e de sua família e preencher qualquer das seguintes condições: I - aposentado com até cinco salários mínimos; II - contar com mais de sessenta e dois anos de idade; III - manter deficiente; IV - ser deficiente físico desempregado.
Tendo por horizonte a Lei Orgânica de Paranavaí - PR, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de cinco (cinco) dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais.
(__)À administração pública direta e indireta é vedada a contratação de empresas que adotem práticas discriminatórias na admissão de mão-de-obra, ou que veiculem propaganda discriminatória.
(__)As contas do Município, bem como de suas fundações e autarquias, além das da Câmara Municipal, ficarão à disposição de qualquer cidadão durante sessenta dias, a contar de primeiro de abril de cada ano, para exame e apreciação, podendo ser questionada a sua legitimidade.
(__)A aquisição de bens móveis, por compra ou permuta, dependerá de autorização do Judiciário, bem como avaliação por uma comissão nomeada pelo Legislativo.
A
V, F, V, F.
B
F, V, V, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, F, V.
E
V, V, F, F.
A Lei nº 2.395, de 2003, do município de Paranavaí - PR, institui o novo Plano de Cargos e Salários e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos Estatutários do Poder Executivo Municipal. Sobre o seu conteúdo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Poderá ser exigido exame de habilidade específica para determinados cargos, conforme dispuser o edital do concurso Público.
B
A aprovação em concurso público resulta em mera expectativa à nomeação e esta observará a estrita ordem de aprovação.
C
Os concursos serão abertos por edital específico, no qual constará, obrigatoriamente: I - o cargo a ser provido; II - a escolaridade exigida; III - o número de vagas para cada cargo; IV - o conteúdo programático e respectiva bibliografia; V - o prazo de validade do concurso; VI - o valor do vencimento de cada cargo; VII - outras informações que se fizerem necessárias, observada a legislação vigente.
D
O Poder Executivo manterá políticas próprias de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, cabendo à Câmara Municipal definir normas específicas a serem exigidas nos concursos de ingresso, observada sempre, a legislação em vigor.
E
Para os cargos de nível superior, além do exame de conhecimentos específicos, poderá ser realizada prova de títulos.
À luz da Lei nº 2.395/2003, do município de Paranavaí - PR, considere as assertivas a seguir.
I.Promoção é a passagem do servidor em efetivo exercício de um nível salarial para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, comprovado o nível de escolaridade superior ao exigido para o provimento do cargo que ocupa, observado o interstício mínimo de 01 (um) ano no mesmo nível.
II.Para a concessão da promoção o servidor deve comprovar: para os cargos cuja escolaridade exige-se o ensino médio, a conclusão de curso superior ou pós-graduação em nível de especialização.
III.Consumada a promoção, o servidor ocupará, na nova classe, padrão distinto ao que estava posicionado anteriormente.
IV.O servidor deverá requerer a promoção anexando ao processo a documentação exigida, até o dia 30 dos meses de abril e outubro de cada ano.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
À luz do Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Fica instituída a carreira única da Guarda Civil Municipal, constituída dos seguintes cargos e referentes ao total de cargos providos: I - Guarda Municipal Inspetor, 2%; I - Guarda Municipal Supervisor, 5%; III - Guarda Municipal 1ª classe, 2ª classe e 3ª classe, 93%.
(__) A atuação como Supervisor implicará no recebimento de vencimento complementar de atuação, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento inicial da carreira da Guarda Municipal e, como inspetor, equivalente a 100% (cem por cento) do referido vencimento inicial.
(__) Estará habilitado para a inscrição no curso de acesso para o cargo de Guarda Civil Municipal de 1.ª Classe aquele que: I - Completar efetivo exercício no cargo de GCM 2.ª Classe por um período de 03 (três) anos; II - Enquadrar-se nas definições de bom comportamento, conforme normas estabelecidas no Regimento Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal.
(__) A Corregedoria da Guarda Municipal de Paranavaí constitui órgão permanente, autônomo e independente, destinado a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do quadro funcional da Guarda Municipal.
A
V, V, F, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, F.
D
F, V, F, V.
E
V, F, V, F.
De acordo com os preceitos da Lei nº 3.891/2012, do município de Paranavaí - PR, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Não haverá expediente aos sábados nos órgãos públicos municipais, exceto naqueles que são indispensáveis à comunidade pelo caráter essencial do serviço que prestam.
(__)O trabalho desenvolvido aos sábados, domingos e feriados poderão ser compensados, obrigatoriamente, até o mês subsequente em que se deu, com o correspondente repouso em dias úteis, computando-se quatro horas de descanso para cada hora trabalhada.
(__)Nenhum servidor receberá, a título de vencimento básico, importância inferior ao salário mínimo nacional.
(__)Considera-se vantagem de caráter permanente o anuênio.
A
V, F, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, F.
D
F, V, V, F.
E
V, V, F, F.
Sob a perspectiva da Lei Municipal nº 3.891/2012, do município de Paranavaí - PR, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O vencimento do servidor que trabalha em horário noturno será acrescido do adicional de vinte e cinco por cento.
B
Considera-se trabalho noturno aquele prestado entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.
C
A hora noturna é considerada de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
D
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a um terço da remuneração, do período de férias.
E
O serviço extraordinário pressupõe a realização de jornada de trabalho acima da carga horária legal definida para cada cargo efetivo e, quando não compensado na forma prescrita nesta Lei, será remunerado com os seguintes acréscimos sobre a hora normal de trabalho: I - 75% (setenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico, quando laborado em dias úteis; II - 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico, quando laborado aos sábados, domingos e feriados.
Sob o horizonte delineado pela Lei Orgânica do Município de Paranavaí - PR, considere as assertivas a seguir.
I.Ao Município compete, privativamente: dispor sobre depósito e venda de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação municipal, estadual e federal.
II.São Distritos do Município: I - Cristo Rei; II - Deputado José Afonso;
III - Graciosa; IV - Mandiocaba; V - Piracema; VI - Sumaré. III.É permitido delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
IV.O Município promoverá vida digna a seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: I - transparência pública de seus atos; II - moralidade administrativa; III - participação popular nas decisões; IV - descentralização político-administrativa; V - prestação integrada dos serviços públicos.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
Sob a égide do Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O integrante da Guarda Municipal será responsabilizado civil, penal e administrativamente pelo prejuízo a que der causa contra a Fazenda Pública ou contra terceiros.
(__) A responsabilidade administrativa não exime o integrante da Guarda Municipal de Paranavaí - PR da responsabilidade civil ou penal pelo mesmo fato, assim como o pagamento da indenização a que ficar obrigado judicialmente não o exime da pena disciplinar cabível.
(__) A suspensão será aplicada nos casos de reincidência específica das faltas punidas com repreensão, bem como nos casos de violação das proibições que não constituam infração sujeita à penalidade de demissão, e não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias consecutivos.
(__) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que tenha praticado, na situação de atividade, falta punível com a pena de suspensão.
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, F, V.
E
F, F, V, F.
Sobre a alteração do artigo 99 da Lei n° 3.297/2008, sancionada pela Lei n° 3.670/2010, tem-se que:
I. O art. 99 da Lei Municipal n° 3.297/2008 exigia recuo frontal de 4,00m, tanto para as edificações residenciais quanto para as comerciais. Com a alteração do artigo, por meio da Lei Municipal n° 3.760/2010, fica dispensado o recuo frontal para edifícios comerciais, já para as edificações residenciais, o recuo frontal fica dispensado desde que o pavimento térreo seja comercial.
II. A Lei Municipal n° 3.297/2008, art. 99, exigia para as edificações de 4 pavimentos recuos laterais e de fundo de 2,00m e 3,00m, respectivamente. Com a alteração do art. 99, por meio da Lei Municipal n° 3.670/2010, a exigência para esse tipo de edificação passou a ser 1,50m, tanto para os recuos laterais quanto para o de fundo. Na inexistência de aberturas para esse tipo de edificação, ficam dispensados os recuos laterais e o recuo de fundo.
III. De acordo com a Lei Municipal n° 3.760, uma edificação residencial de 6 pavimentos deverá possuir recuos frontal, laterais e de fundo de 3,00m, 2,50 e 4,00m, respectivamente.
Considerando as afirmativas anteriores, está(ão) CORRETA(AS):
A
somente a afirmativa III.
B
apenas as afirmativas I e II.
C
apenas as afirmativas II e III.
D
todas as afirmativas.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Paranavaí em seu art. 87, os servidores civis do Município terão os seguintes benefícios, EXCETO:
A
creches para abrigar seus filhos.
B
assistência aos filhos deficientes de servidor carente.
C
estímulo para formação de cooperativa de consumo, como forma de se reduzir os custos da cesta básica.
D
poder aquisitivo de seus vencimentos, percebendo-os dentro do mês de competência.
Considerando a Lei Complementar n° 08/2008 e suas alterações, Lei Complementar n° 018/2011 e Lei Complementar n° 45/2007, está CORRETO o que afirma-se em:
A
o mapa de macrozoneamento urbano da cidade de Paranavaí, contido no Anexo 4 da Lei Complementar n° 008/2008, foi alterado tanto na Lei Complementar n° 018/2011 quanto na Lei Complementar n° 45/2017.
B
a Lei Complementar n° 45/2017 dispõe sobre a alteração do macrozoneamento do Município. Nessa Lei é feita a subdivisão da Macrozona Urbana de Qualificação em três regiões, sendo elas: Macrozona de Qualificação I, Macrozona Urbana de Qualificação II e Macrozona Urbana de Qualificação III.
C
de acordo com a Lei Complementar n° 008/2008, o macrozoneamento do Município é subdividido em 15 (quinze) macrozonas.
D
o perímetro urbano do Município de Paranavaí, de acordo com a Lei Complementar n° 008/2008, é definido pela composição de 5 (cinco) macrozonas, sendo elas: Macrozona Rural, Macrozona Urbana de Consolidação, Macrozona de Qualificação, Macrozona de Expansão Orientada e Macrozona Urbana de Indústrias e Serviços de Grande Porte.
Os cargos do magistério municipal segundo a Lei Orgânica do Município de Paranavaí em seu art. 142 afirma que será obrigatoriamente provida através de concurso público, vedada qualquer outra forma de ingresso, no qual serão assegurados:
I - Plano de carreira, com promoção horizontal, mediante critério justo de aferição de qualificação profissional, efetivamente trabalhando em função do magistério, bem como do aperfeiçoamento profissional.
II - Aposentadoria com trinta e cinco anos de serviço exclusivo na área da educação.
III - Participação na gestão do ensino público municipal.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
As Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema de Ensino do Estado do Paraná – Deliberação 02/2014 CEE, garante em seu art. 10 que a carga horária mínima anual da educação infantil de 800 horas distribuídas em um mínimo de 200 dias de trabalho educacional. Ressaltando em seu art. 13, que a frequência na pré-escola não deva ser impeditiva para o prosseguimento dos estudos da criança, desde que a mesma cumpra:
A
no mínimo 70% (setenta por cento) do total de dias letivos, contados após a matrícula.
B
no mínimo 50% (cinquenta por cento) do total de dias letivos, contados após a matrícula.
C
no mínimo 60% (sessenta por cento) do total de dias letivos, contados após a matrícula.
D
no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do total de dias letivos, contados após a matrícula.
O plano diretor é o instrumento que regulamenta e proporciona estratégias com objetivo de promover o desenvolvimento municipal, fator esse determinante para os agentes públicos e privados que atuam no munícipio. De acordo com a Lei Complementar n° 08/2008, que dispõe dobre o plano diretor do município de Paranavaí, o processo de planejamento municipal compreende os seguintes itens, EXCETO:
A
lei de parcelamento do solo.
B
lei do território.
C
código de posturas.
D
código de obras.
Gerar simulado