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O Código Tributário Municipal prevê que a Secretaria...
O Código Tributário Municipal prevê que a Secretaria Municipal da Fazenda pode, conforme disposto em regulamento, exigir prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias na hipótese de:
A
Redução do faturamento superior a 50% (cinquenta por cento) da média dos últimos seis meses.
B
Processo de fiscalização de infração tributária em andamento.
C
Dificuldade de localizar o responsável pela empresa.
D
Indícios de preços praticados abaixo da média do mercado.
E
Existirem antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda de seus sócios.