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Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos...
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Servidores do Município de Cornélio Procópio, estado do Paraná, do direito de petição, assinale a alternativa incorreta.
A
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos.
B
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
C
É assegurado ao servidor apresentar requerimento aos poderes municipais em defesa de direito ou de interesse legítimo.
D
O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação ou da ciência pelo interessado.
E
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente.